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PROJETO DE LEI Nº 47 /2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º (...)
§ 1º O plano de amortização do deficit atuarial se dará por alíquota suplementar
com base nos percentuais constantes na tabela abaixo:
ANO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR
2020 10,00%
2021 12,00%
2022 14,00%
2023 15,58%
2024 15,58%
2025 15,58%
2026 15,58%
2027 15,58%
2028 15,58%
2029 15,58%
2030 15,58%
2031 15,58%
2032 15,58%
2033 15,58%
2034 15,58%
2035 15,58%
2036 15,58%
2037 15,58%
2038 15,58%
2039 15,58%
2040 15,58%
2041 15,58%
2042 15,58%
2043 15,58%
2044 15,58%
2045 15,58%
2046 15,58%
2047 15,58%
2048 15,58%
2049 15,58%
2050 15,58%
2051 15,58%
Art. 3º O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 4 de setembro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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