materia nº 33/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2020
RELATÓRIO: RELATÓRIO: Projeto de Lei 43/2020, de autoria do Vereador Alexandro Kill que
Reconhece de utilidade pública a “Associação de Radiofusão de Domingos Martins”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Quanto as formalidades do projeto, verifico que o mesmo encontra-se em consonância com as
disposições inseridas na Lei Municipal nº2.316/2011, que regulamenta as condições e requisitos
necessários para a concessão do Título de Utilidade Pública.
As rádios comunitárias, possuem plenas condições de serem reconhecidas como instituições de
utilidade pública, sendo que no presente caso, é prestado um relevante serviço em favor da
valorização da cultura e tradições locais, oferecendo mecanismo à integração da comunidade,
estimulando o lazer, cultura e convívio social.
Não há dúvida de que o reconhecimento possibilitará que a referida rádio possa se fortalecer
ainda mais para trazer melhorias em seus serviços em prol da comunidade martinense.
Desta forma, verifico que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade, estando
presente, sobretudo, o interesse público.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator