materia nº 9/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº34/2020, de autoria do Vereador Diogo Endlich que reconhece a
Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Domingos Martins e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que tanto os Estados, quanto pelos
municípios, podem legislar sobre o tema, conforme dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição
Federal, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II
– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
A Lei Orgânica do Município também versa sobre a criação de políticas públicas em favor dos
portadores de deficiência, como se verifica nos artigos 186 e 217, vejamos:
Art. 186 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente do pagamento
de qualquer contribuição, e tem por objetivo:
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho, inclusive do adolescente carente e da
pessoa portadora de deficiência;
IV - a promoção da integração à vida comunitária da criança e do adolescente carente, do idoso
e da pessoa portadora de deficiência.
Art. 217 - O Poder Público Municipal tem o dever de amparar a criança, o adolescente, o
portador de deficiência e o idoso, e de assegurar-lhes, nos limites de sua competência, os
direitos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm redução de
aproximadamente 25% no campo de visão, o que causa enormes dificuldades cotidianas. Como
consequência, eles sofrem com diminuição de sua orientação espacial, a qual é resultado das
sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos dois olhos.
A situação fica ainda mais grave quando tratamos da inserção dessas pessoas no mercado de
trabalho, sejam em vagas oportunizadas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.
Infelizmente, quem tem visão monocular sofre discriminação e dificuldades no momento da
habilitação para o trabalho.
Diante do exposto, voto pela aprovação da matéria, em razão da sua indiscutível relevância.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator