Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº39/2020, de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Domingos Martins para o mandato 2021-2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência
privativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Dispõe ainda o inciso XIV do art.25 da Lei Orgânica do Município:
Art. 25 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre
outras:
XIV - fixar, antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários municipais, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, sujeita aos impostos
gerais, inclusive os de renda e os extraordinários
Já o art.64 da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre o prazo máximo para fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, vejamos:
Art. 64 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal,
através de projeto de lei e sancionado pelo Prefeito, até trinta dias antes das eleições
municipais, para vigorar a partir do exercício subseqüente, sujeitos aos impostos gerais,
inclusive os de renda e os extraordinários.
Desta forma, observa-se que o projeto foi apresentado pela Mesa Diretora de forma tempestiva.
No que tange aos valores dos subsídios, verificamos que estes serão os mesmos da atual
legislatura, ou seja, serão mantidos os valores para legislatura 2021/2024.
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Assim, verifica-se que os valores estão em consonância com as disposições contidas no art. 37,
inciso XI, da constituição Federal, que determina que os subsídios dos Prefeitos não podem não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator