Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº04/2020, de autoria do vereador Diogo Endlich que “Dispõe
sobre instalação de aparelhos (brinquedos) adaptados para pessoas (crianças) com deficiência nas
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e em locais de lazer públicos e privados e dá outras
providências.”
FUNDAMENTAÇÃO: A inclusão de pessoas com deficiência a todos os serviços
disponibilizados pelo Poder Público e também por particulares é necessária e um direito.
Na Constituição Federal de 1988 existem os chamados princípios da inclusão social e da
dignidade do ser humano, princípios esses, que objetivam uma melhor qualidade de vida para
todos, impondo, o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, à convivência familiar e
comunitária, direitos da personalidade e que as políticas públicas sejam sempre pautadas na
eficiência e qualidade, conforme podemos absorver dos os incisos III do artigo 1º e IV do artigo
3º como objetivos fundamentais, visando a própria estrutura do Estado Democrático de Direito,
como veremos a seguir:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
A Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, a saber o Estatuto da Pessoa com Deficiência é
um marco no que se refere a regulamentar direitos de pessoas com deficiência. Vejamos o que
prescrevem os artigos 2º e 42:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso (…).
A Lei Orgânica do Município também possui vários dispositivos no mesmo sentido, vejamos:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Art. 7º Ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:
VIII - promover a adaptação social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 189 Constitui obrigação do Município de Domingos Martins;
I - garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno
portador de deficiência, na rede regular de ensino;
Art. 195 Ao Município incumbe participar:
I - da garantia de educação especial, até a idade de dezoito anos em classes especiais, para a
pessoa portadora de deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II - da garantia de unidades escolares equiparadas e aparelhadas para a integração do aluno
portador de deficiência, na rede regular de ensino;
Não há dívidas de que no município de Domingos Martins, nas escolas que possuem alguns
aparelhos (brinquedos) recreativos, não existem aparelhos adaptados para receber e incluir
pessoas com deficiência a um meio de convivência social harmoniosa. A mesma situação se
verifica nos locais de lazer administrados por particulares, o que, notoriamente dificulta a
inclusão de pessoas com deficiência a prática do lazer.
Desta feita, necessária a aprovação da matéria, tendo em vista que é dever dos entes públicos
promover a adaptação social dos portadores de necessidades especiais.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator