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Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº30/2020, de autoria do
Vereador Rogério Manzoli que cria a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de vagas
nas Creches da Rede Municipal de Ensino.
FUNDAMENTAÇÃO: O Prefeito utiliza dois argumentos jurídicos para vetar o projeto, quais
sejam:
a) vício de iniciativa, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista que ao
Prefeito Municipal cabe, com exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração pública
(art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal).
b) ofensa ao princípio da privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), uma vez que os
nomes das crianças poderá ser identificado, sob pena de danos às garantias fundamentais à
privacidade e vida privada.
No que tange ao vício de iniciativa, entendo que a questão aqui presente não se configura,
conforme jurisprudência do STF, quanto à publicidade do Estado, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE
11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1.Lei disciplinadora de atos de
publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61,
§ 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica genericamente à
Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação, por qualquer meio de
divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou
propósito de governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º do
artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua
vigência. 4. Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade
veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos
visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, caput). 5. Prestação trimestral de
contas à Assembléia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso
XXIV), que prevê prestação anual de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional.
Cautelar deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus
parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio
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Grande do Sul (ADI 2.472-MC/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, j. em
13/03/2002).
No que tange a alegação de ofensa ao princípio da privacidade, entendemos que o nome da
criança pode ser invadido de forma ilegal.
Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pelo acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, muito embora o advogado Legislativo desta Casa tenha se
manifestado contrário ao veto, esta Comissão o acolhe integralmente, pelos fundamentos
descritos pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator