Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº40/2020, de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios dos
Secretários Municipais para o mandato 2021-2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência
privativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa, que por analogia se aplica a esta situação:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Dispõe ainda o inciso XIV do art.25 da Lei Orgânica do Município:
Art. 25 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre
outras:
XIV - fixar, antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários municipais, em cada legislatura, para vigorar na seguinte, sujeita aos impostos
gerais, inclusive os de renda e os extraordinários
Já o art.70-A da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre o prazo máximo para fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, vejamos:
Art. 76-A O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal através de
projeto de lei, sancionado pelo Prefeito Municipal, até trinta dias antes das eleições municipais,
sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº10/2004)
Desta forma, observa-se que o projeto foi apresentado pela Mesa Diretora de forma tempestiva.
No que tange aos valores dos subsídios, verificamos que estes serão os mesmos da atual
legislatura, ou seja, serão mantidos os valores para legislatura 2021/2024.
Assim, verifica-se que os valores estão em consonância com as disposições contidas no art. 37,
inciso XI, da constituição Federal, que determina que os subsídios dos agentes públicos e
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políticos não podem não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, revestida
de constitucionalidade e legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator