materia nº 41/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº47/2020, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a
alteração do Plano de amortização de deficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do
Município.
FUNDAMENTAÇÃO: O Projeto de Lei trata da alteração do plano de custeio do regime próprio
de previdência dos servidores do município de Domingos Martins com vistas a amortizar o
deficit atuarial apurado pelo estudo atuarial das contas do IPASDM.
Como é de conhecimento de todos, um dos objetivos principais da reavaliação do plano de
custeio é estabelecer as alíquotas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio Previdência Social, garantindo assim o pagamento dos benefícios previstos pelo plano.
Insta registrar que de acordo com a Avaliação Atuarial 2020 (Data-Base Dezembro 2019), o
Plano Previdenciário apresenta um deficit técnico no valor de R$ 6.318.137,19 (seis milhões,
trezentos e dezoito mil, cento e trinta e sete reais e dezenove centavos) e encontra-se insuficiente,
sendo necessário novo plano.
No projeto é apresentado novo plano de custeio até o ano de 2050, quando o deficit deverá ser
saneado.
Desta forma, o projeto é de suma importância para o equilíbrio atuarial do regime próprio de
previdência do município, estando revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator