materia nº 50/2020

PROJETO DE LEI Nº 50/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 258.881,26 (duzentos e
cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), através da
seguinte dotação:
090 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
090002 Fundo Municipal de Cultura
090002.13 Cultura
090002.13392 Difusão Cultural
090002.133920016 Gestão de Difusão Cultural
090002.1339200162.027 Fortalecimento da Cultura Local
3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 129.440,63
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 129.440,63
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Lei, os valores a serem repassados
pelo Governo Federal, para incentivo às atividades culturais, nos termos da Lei Federal
nº 14.017 de 29/06/2020 e Decreto Federal nº 10.064 de 17/08/2020.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 16 de setembro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito