texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49/2020
Institui no município de Domingos Martins as
filas preferenciais para pacientes com câncer,
Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais Crônicos
e Colostomizados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Domingos Martins, a
preferência em filas para os portadores de Câncer, Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais
Crônicos, Colostomizados.
Art. 2º As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos
deverão incluir também os portadores das doenças citadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
As doenças citadas acometem grande parte da população brasileira, sendo estes tratamentos
invasivos e muito duro para os pacientes, onde possuem altas taxas de fatalidades, e deixam
extremamente debilitados, física e emocionalmente. São doenças semelhantes àquelas
enfrentadas pelas pessoas com deficiência e merecem tratamento semelhante por parte da
legislação.
Este projeto tem a intenção de garantir a prioridade nas filas preferenciais aos pacientes
acometidos por estas moléstias debilitantes.
Assim, pelo exposto, espero contar com o apoio e colaboração dos nobres vereadores
desta Casa, para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
open original →