materia nº 42/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº01/2020, de autoria do vereador Diogo Endlich que Institui área
de Segurança nas Escolas da Rede Municipal de Educação do município de Domingos Martins e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico inicialmente que a competência sobre o tema é concorrente entre
os Poderes Executivo e Legislativo.
A proposta objetiva garantir por meio de ações sistemáticas e previstas em lei a realização das
finalidades das instituições de ensino e oferecer tranquilidade aos alunos, professores, pais e
demais profissionais que integram o quadro funcional.
Para efeitos da lei, compreende-se como área de Segurança Escolar um raio de 100 metros de
qualquer portão de acesso às escolas. Na minuta o ambiente escolar de segurança será
coordenado pelos gestores do sistema de ensino, em colaboração com órgãos do Poder Público,
além da comunidade e iniciativa privada, como forma de reduzir riscos no interior das
instituições, bem como em seu entorno.
O projeto possui vários objetivos, através da prevenção e combate a situações de insegurança e
violência; o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança
escolar; a intensificação dos serviços de fiscalização principalmente em relação a ambulantes,
coibindo assim o comércio de ilícitos; controlar o acesso de crianças e adolescentes ao comércio
farmacêutico, de produto inflamável, como também os de materiais cortantes; e ainda adequação
dos espaços vizinhos como iluminação, pode de árvores e limpezas de terrenos, retiradas de
entulhos e manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, revestida
de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator