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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
RELATÓRIO: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº41/2020 que Fixa os subsídios dos
Vereadores para o mandato 2021-2024, de autoria do Vereador José Laci Gagno.
RELATÓRIO: Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº41/2020, de autoria do
Vereador José Laci Gagno que Fixa os subsídios dos Vereadores para o mandato 2021-2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência
privativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Muito embora o projeto seja de competência privativa da Mesa Diretora, é possível que o mesmo
seja modificado através da apresentação de uma emenda, por outro parlamentar.
O Mestre Nestor Massena, em sua obra “Iniciativa e Emenda na Elaboração das Leis”, assevera
com absoluto brilhantismo:
“O direito de iniciativa de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, ao poder competente
para aprová-lo, modificá-Io, ou rejeitá-lo, não é direito ~ imodificabilidade desse projeto, não
é direito à sua homologação sem qualquer alteração. Se assim não fosse, verificar-se-ia não
direito de iniciativa, mas direito de legislar per se, sem a colaboração do poder a que cabe
elaborar a lei. Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder Legislativo se a esse Poder
não coubesse outra alternativa senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o projeto.
O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se não compreende no regime de separação e
harmonia dos poderes constitucionais do Estado.”
Quanto ao mérito da emenda modificativa, verifica-se que o seu objetivo é reduzir o subsídio dos
vereadores me 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no projeto, desta forma, a referida
emenda encontra-se em consonância com as disposições dos artigos 37, inciso XI, 29, VI, “b” ,
29, VII e 29-A, todos da Constituição Federal.
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Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, revestida
de constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao mérito do projeto, cabe ao Plenário decidir sobre sua aplicabilidade e conveniência.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, com a ausência do Vereador Heloísio Rodrigues Alves, os
demais componentes da Comissão votam pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator