Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
RELATÓRIO: Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº41/2020, de autoria do
Vereador José Laci Gagno que Fixa os subsídios dos Vereadores para o mandato 2021-2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência
privativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Muito embora o projeto seja de competência privativa da Mesa Diretora, é possível que o mesmo
seja modificado através da apresentação de uma emenda, por outro parlamentar.
O Mestre Nestor Massena, em sua obra “Iniciativa e Emenda na Elaboração das Leis”, assevera
com absoluto brilhantismo:
“O direito de iniciativa de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, ao poder competente
para aprová-lo, modificá-Io, ou rejeitá-lo, não é direito ~ imodificabilidade desse projeto, não
é direito à sua homologação sem qualquer alteração. Se assim não fosse, verificar-se-ia não
direito de iniciativa, mas direito de legislar per se, sem a colaboração do poder a que cabe
elaborar a lei. Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder Legislativo se a esse Poder
não coubesse outra alternativa senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o projeto.
O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se não compreende no regime de separação e
harmonia dos poderes constitucionais do Estado.”
Quanto ao mérito da emenda modificativa, verifica-se que o seu objetivo é reduzir o subsídio dos
vereadores me 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no projeto, desta forma, a referida
emenda encontra-se em consonância com as disposições dos artigos 37, inciso XI, 29, VI, “b” ,
29, VII e 29-A, todos da Constituição Federal.
Pelas razões acima apontadas, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, não há nenhuma
ofensa as normas contábeis e financeiras aplicáveis aos entes públicos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Quanto ao mérito do projeto, cabe ao Plenário decidir sobre sua aplicabilidade e conveniência.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator