Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº41/2020, de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios dos
Vereadores para o mandato 2021-2024.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o projeto de lei é de competência
privativa da Mesa Diretora, vejamos o que dispõe o art.33, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa:
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
II - propor os projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Dispõe ainda o art.27 - A da Lei Orgânica do Município:
Art. 27- A O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura
para vigorar na legislatura subsequente, através de Resolução, antes das eleições municipais,
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o
valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, excetuando-se, que pode ser
atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, respeitados os limites constitucionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº29/2015)
Desta forma, observa-se que o projeto foi apresentado pela Mesa Diretora de forma tempestiva,
ou seja, antes da eleição.
No que tange aos valores dos subsídios, verificamos que estes serão os mesmos da atual
legislatura, ou seja, serão mantidos os valores para legislatura 2021/2024.
Assim, verifica-se que os valores estão em consonância com as disposições contidas no art. 37,
inciso XI, da constituição Federal, que determina que os subsídios dos agentes públicos e
políticos não podem não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Também encontra-se em consonância com as disposições dos artigos 29, VI, “b”, 29, VII e 29-A,
todos da Constituição Federal, vejamos:
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Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município;
Art. 29-A, § 1º: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
Pelas razões acima apontadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, revestida
de constitucionalidade e legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria, ausente o componente
Vereador Heloísio Rodrigues Alves.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020.
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GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator