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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
native_id9281

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Sancionada — Lei Municipal nº 2.978, de 21 de outubro de 2020
2020-10-21 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Autógrafo nº 44/2020
2020-10-20 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária de 2020.
2020-10-20 Emitido Parecer — —
2020-10-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 15ª Sessão Ordinária de 2020.
2020-09-30 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T10:26:50.621997-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
PROJETO DE LEI Nº 52 /2020
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS
DE METAS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o
chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.954/2020 para o exercício de 2021,
conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES – ES, 29 de setembro de 2020.
 
 WANZETE KRUGER
 Prefeito

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