Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
produtor rural e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins, o Programa
Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, que se constituirá em um programa destinado a
fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do município, a
geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo.
Art. 2° O Programa será desenvolvido através de ações conjuntas entre o Poder
Público Municipal, Estadual ou Federal, o Produtor Rural, o Sindicato dos Trabalhadores rurais,
o Sindicato Patronal Rural, Associação de Produtores, Incaper, Universidades e Escolas,
Cooperativas, IDAF, Ministério da Agricultura e Revendas Agrícolas com o objetivo de
desenvolvimento do setor, qualidade de vida ao homem rural, através de incentivos e subsídios
aos produtores rurais.
Art. 3° O Programa de incentivo à produção rural do Município consistirá no
fornecimento e transporte de sementes, corretivos, mudas frutíferas e florestais, alevinos,
fertilizantes, serviços de inseminação artificial e outros similares, materiais e produtos que
viabilizem construções de estrutura física, equipamentos e máquinas em geral, pesquisas e
análises de solo para a produção rural, a serem concedidos na forma disposta nesta Lei e em
regulamento próprio.
Art. 4° Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, o produtor rural do
Município deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Agricultura, secretaria de
obras e serviços urbanos ou secretaria de interior e transporte da Prefeitura de Domingos
Martins, de acordo com sua finalidade.
Art. 5° A participação do Município na produção das atividades descritas no Art.
3° desta lei será definida anualmente por Decreto, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
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Art. 6° O Município estabelecerá anualmente em seu orçamento e elaborará um
calendário anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados
nos incentivos de que dispõem esta lei, de acordo com as condições financeiras do Município e
observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas.
Art. 7° O Município através da Secretaria Municipal de Agricultura prestará aos
produtores rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias para o
desenvolvimento do programa e acompanhamento periódico no manuseio adequado dos
benefícios colocados à sua disposição, bem como os seus resultados.
Art. 8° O Programa de Incentivo á Produção Rural é restrito a produtores rurais
devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e portadores do talão de
produtor, devendo comprovar esta condição no ato do pedido de qualquer incentivo.
Art. 9° O beneficiário que receber qualquer incentivo de que dispõe a presente Lei
e não aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará impedido de receber novos incentivos
criados pela presente Lei num prazo de 2 (dois) anos;
Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e
especialmente para definir os quantitativos e incentivos criados por esta Lei observando os
limites financeiros e orçamentários.
Art. 11 A participação do município na realização de serviço de máquinas será nas
seguintes proporções:
I - O Município auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais e de
seus servidores, todo aquele que desenvolve ou vier a desenvolver atividade econômica no
município, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios
previstos nesta Lei.
II - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles
que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações,
terraplanagens, compactação e outros serviços similares, quando prestados:
III - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira,
produção agrícola, agroindústria e outros similares;
IV - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem
como os acessos de propriedades rurais e demais instalações e outros similares;
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V - Na correção de anormalidades, causadas por fatores climáticos adversos, tais
como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros
similares;
Art. 12 - Para realização do serviço o município subsidiará em 100% (cem por
cento) das despesas até 5 (cinco) horas trabalhadas para cada produtor. Acima dessas horas, o
produtor pagará o combustível e o transporte do operador, sendo trator agrícola 7 litros por hora,
a retroescavadeira 10 litros por hora, a carregadeira 12 litros por hora, e a patrol 15 litros por
hora trabalhada.
Art. 13 O prazo para atendimento será respeitado conforme sequência estabelecida
por comunidade e o prazo máximo será de 1 dia por produtor salve casos que será analisado pelo
encarregado responsável.
Art. 14 Os serviços a serem realizados serão os seguintes:
I - A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento
da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, ou serviços que
demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
II - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia nas áreas de piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira,
produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas,
equipamentos, veículos e transporte de materiais.
III - Os serviços constantes no inciso I e II, do Art. 14, desta Lei, poderão ser
requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge, parceiro agrícola ou membros de sua
família com capacidade civil, não sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade,
devendo o solicitante atender às seguintes condições:
a) apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão
de Produtor Rural).
II - Os serviços relativos aos incisos I e II, do Art. 15, desta Lei, deverão ser
requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas:
a) apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão
de Produtor Rural);
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b) apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto, licenciamento ambiental ou
termo de dispensa quando necessário, localização da área, e estimativa de horas-máquina a serem
utilizadas na implantação do projeto;
Art. 15 A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços
deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as disponibilidades
de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas às diligências necessárias para a
verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal.
Art. 16 O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tomar o atendimento mais oneroso.
Art. 17 Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com
a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal
de cadastrarem-se como produtor do município, ou quanto à entrega de talões de produtor rural.
Art. 18 Para a implementação dos incentivos previstos na presente Lei, poderá o
Município firmar convênio ou Termo de Parcerias com as Entidades nominadas no artigo 2°.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
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Justificativa
O Projeto de Lei que dispõe sobre o programa municipal de incentivo ao produtor rural no
Município de Domingos Martins. Considerando a importância da manutenção da agricultura
local como subsidio para qualidade de vida em todo o município, em função da preservação
ambiental, social, cultural e econômica que representa.
Considerando que nossa região que é um dos destaques da produção agrícola regional e
independentemente das adversidades – sejam climáticas, políticas, econômicas ou estruturais –
não abrimos mão de acreditar num brilhante futuro para o setor.
Considerando que devemos agradecer diariamente ao produtor rural por termos alimento em
nossas mesas e excedentes para exportação. O agricultor brasileiro é o responsável por nossa
agricultura ser uma das mais competitivas do mundo e pelo Brasil ser, atualmente, um centro de
excelência do agronegócio, capaz de incorporar alta tecnologia e tornar se líder mundial na
produção de café, açúcar, suco de laranja e álcool.
Considerando que a agricultura familiar também contribui para o desenvolvimento das cidades,
fornecendo produtos de qualidade para a população.
Apresentamos o presente projeto de lei, que tem como objetivo a criação das políticas de
incentivo à agricultura, realizada através da adoção de medidas efetivas para o estímulo da
atividade e melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural neste Município.
São estas as razões que motivaram a apresentação deste Projeto de Lei, razão pela qual temos
certeza de sua aprovação pelos nobres pares.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador