texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2020
RELATÓRIO: RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº49/2020, de autoria do
Vereador Rogério Manzoli que Institui no município de Domingos Martins as filas preferenciais
para pacientes com Câncer, Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais Crônicos e Colostomizados.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Importante também destacar o artigo 5º, inciso I da Constituição da República, que permite a
busca pela igualdade material, que de acordo com jurista Pedro Lenza, nada mais é que “(…)
tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Assim, vislumbro que no presente caso a competência é concorrente entre o Poder Executivo e
Legislativo.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência no projeto de lei em
comento.
Quanto ao mérito do projeto, verifico a presença do interesse público, tendo em vista que as
pessoas com as mencionadas patologias necessitam ter um atendimento prioritário e preferencial.
O direito à prioridade no atendimento é absolutamente necessária, tendo em vista que as pessoas
com tais patologias encontram-se sempre debilitadas.
Desta forma, o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →