materia nº 12/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº37/2020, de autoria do Vereador Diogo Endlich que reconhece
como Deficiente a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Institui a Política de Proteção
aos seus Direitos no âmbito do Município de Domingos Martins e dá outras providências .
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que tanto os Estados, quanto pelos
municípios, podem legislar sobre o tema, conforme dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição
Federal, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II
– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
De outro lado, observa-se que o projeto versa sobre assunto de interesse local, na forma do
art.30, inciso I, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município também versa sobre a criação de políticas públicas em favor dos
portadores de deficiência, como se verifica nos artigos 186 e 217, vejamos:
Art. 186 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente do pagamento
de qualquer contribuição, e tem por objetivo:
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho, inclusive do adolescente carente e da
pessoa portadora de deficiência;
IV - a promoção da integração à vida comunitária da criança e do adolescente carente, do idoso
e da pessoa portadora de deficiência.
Art. 217 - O Poder Público Municipal tem o dever de amparar a criança, o adolescente, o
portador de deficiência e o idoso, e de assegurar-lhes, nos limites de sua competência, os
direitos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei.
Lei Federal 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Desta forma, possuindo o município plena competência para também legislar e reconhecer em
seu âmbito tal deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com a presente lei, o município de Domingos Martins, estará inegavelmente avançando na
política de promoção e integração dos portadores de deficiência.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Diante do exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator