Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 7/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regulamentar a circulação de pedestres e veículos
nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel
Fernandes de Paiva, Nicolau Velten (Ruas da
Flores) na Sede do município de Domingos Martins
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A circulação de pedestres e veículos nas Ruas Henrique Velten, Isaak
Lampier, Manoel Fernandes de Paiva e Nicolau Velten (Ruas das Flores) no centro do município
de Domingos Martins será regulamentada nos termos desta Lei:
§ 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo, nos
casos onde a operação de carga e descarga não possa ser realizada distante do local específico,
com a devida autorização do servidor do Poder Executivo.
§ 2º Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre os
passeios públicos e calçadas.
§ 3º A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, será autorizada
por servidor do Poder Executivo, vedado a permanência do veículo estacionado na via, após o
embarque e desembarque.
§ 4º O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a não
colocar em risco a segurança dos pedestres.
§ 5º Os proprietários e/ou condutores de veículos que descumprirem os §§ 1º, 2º e
3º estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – PEDESTRE: Toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e
calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas,
passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das
estradas e vias na área rural do Município.
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II - BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não
sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
III - MOBILIDADE A PÉ: Tipo de Mobilidade Ativa, que utiliza a energia do
próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
IV - VEÍCULO AUTOMOTOR: Todo veículo a motor de propulsão que circule
por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas,
ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo
compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus
elétrico).
V - VEÍCULO DE CARGA: Veículo destinado ao transporte de carga, podendo
transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
VI - VEÍCULO DE GRANDE PORTE: Veículo automotor destinado ao
transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de
passageiros, superior a vinte passageiros.
VI - VEÍCULO DE PASSAGEIROS: Veículo destinado ao transporte de pessoas
e suas bagagens.
Art. 3º São objetivos da presente Lei:
I – o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte à mobilidade e melhorias das condições de mobilidade a pé da população, com conforto,
segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
Art. 4º Todos os imóveis residenciais e comerciais com garagens localizados nas
Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel Fernandes de Paiva e Nicolau Velten (Ruas das
Flores) deverão ser cadastrados por seus proprietários junto ao Poder Executivo no prazo de 30
(trinta) dias, para receberem autorização de acesso às suas respectivas garagens a partir da
vigência desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo criará um selo e/ou cartão de identificação para serem
utilizados por moradores e comerciantes, que deverá ser afixado em local visível no veículo para
identificação do servidor público, responsável pela fiscalização.
§ 2º Os proprietários de imóveis que não possuam garagens receberão um selo
e/ou cartão de autorização para realizarem suas operações de carga e descarga nas áreas
regulamentadas por esta Lei.
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Art. 5º Todos os pedestres têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé, com
carrinhos de bebê, em cadeiras de rodas por toda a extensão das Ruas Henrique Velten, Isaak
Lampier, Manoel Fernandes de Paiva e Nicolau Velten (Ruas das Flores) com direito à
acessibilidade, conforto, mobilidade e segurança, com proteção especial para crianças, pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida e as idosas.
Parágrafo único. Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem-se à
pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de
bebê, carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e
atividades ao longo da via.
Art. 6º Entende-se como infraestrutura para a mobilidade do pedestre os espaços
que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que incluem as
calçadas, a pista de rolamento, os canteiros centrais e logradouros públicos, bem como aquela
que permite a conexão delas munidas de facilidade e segurança na realização das travessias de
ruas da cidade.
Art. 7º Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada
obrigação do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e
projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à proteção e garantia dos
direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade e
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das
Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
Art. 8º O Poder Executivo designará servidor para orientar e zelar pelo fiel
cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. 9º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - ES e com a Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo - PMES.
§ 1º O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN - ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compatível com as normas
estabelecidas nesta Lei.
§ 2º O convênio mencionado no caput deste artigo com a PMES visa à
fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais
estabelecidas na Lei nº 9.503 d e 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 11 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis do município de Domingos Martins,
estado do Espírito Santo. O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade regulamentar
a circulação de pedestres e veículos nas Ruas Isaac Lampier, Nicolau Venten (…) que receberá o
nome fantasia de Ruas das Flores. O intuito norteador de crianção da chamada Ruas das Flores
visa a mobilidade a pé, o lazer, a valorização do comércio voltado à gastronomia, vestuário,
artesanatos dentre outras finalidades.
Acontece que, não existindo regulamentação e fiscalização, condutores das mais variadas
espécies de veículos adentram e circulam livremente pela referida Rua, não respeitando a
velocidade compatível com para via, causando diversos transtornos para os demais usuários e
colocando em risco principalmente a segurança de crianças, idosos e pessoas com deficiência
e/ou mobilidade.
Para tanto, apresentamos aos nobres colegas este Projeto de Lei para apreciação, contando com o
voto favorável de todos, uma vez que, além das legislações inseridas no texto do referido projeto,
a Lei nº 1.078 de 05 de abril de 1990 Lei Orgânica do Município de Domingos Martins em seu
art. 6º, inciso XVII, nos permite legislar sobre demandas de interesse local.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador