Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 55/2020
Autoriza o Município a firmar termo de
cooperação para fins de adoção de
praças, jardins e canteiros, denominado
“Projeto Amigo Verde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
cooperação com pessoas físicas e jurídicas, e ou entidades, para fins de a adoção de praças
públicas, jardins, canteiros do Município de Domingos Martins/ES, denominado "Projeto Amigo
do Verde".
Art. 2º - O Projeto Amigo do Verde tem por objetivo aproximar a comunidade das
praças existentes, através de ações conjuntas, a manutenção dos espaços de lazer em boas
condições de uso e, ao mesmo tempo, integrando pessoas físicas, empresas, clubes de serviços,
entidades interessadas e Prefeitura entre si e a favor da comunidade.
Art. 3º - Podem ser adotantes pessoas físicas e jurídicas, empresas, clubes de
serviços ou sociais, associações de bairro, entidades de classe e outras que comprovadamente
tenham condições de manter a área adotada em perfeitas condições de uso por parte da
comunidade.
Art. 4º - A proposta de adoção, por parte dos interessados, deverá ser encaminhada
por escrito, identificando a área de interesse (localização) e informando o nome da entidade, o
seu representante legal e fornecendo um telefone para contatos. O processo de adoção passará
por análise da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que dará um parecer sobre a
solicitação e caso o parecer for desfavorável, caberá recurso junto à procuradoria do Município.
Art. 5º - Após a adoção, o adotante passará a ser responsável pela manutenção e o
projeto paisagístico para estas áreas, sendo supervisionado pela Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, sendo que, toda e qualquer benfeitoria só ser liberada com a autorização expressa da
referida Secretaria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 6º -Na área que já estiver urbanizada, o adotante fica responsável pela sua
conservação e limpeza, incluindo o corte da grama e jardinagem, bem como manutenção dos
equipamentos existentes. Se a área não estiver urbanizada, o adotante fará os melhoramentos
necessários, assumindo a manutenção posterior.
Art. 7º - A adoção terá duração de 03 (três) anos, que poderá ser renovada pelo
mesmo período, em até 10 (dez) oportunidades, e neste período, fica autorizada a divulgação da
empresa e ou entidade adotante, através de placas instaladas no local, de acordo com os padrões
fornecidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município, devendo sempre constar:
Projeto Amigo do Verde.
Art. 8º - No Projeto Amigo do Verde, não será permitida a exploração comercial
da área verde adotada nem o seu uso privativo. A adoção não pode prejudicar o uso público do
local.
Art. 9º - É permitida a adoção por mais de uma entidade, formando consórcio.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de outubro de 2020
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
O Município de Domingos Martins possui várias praças, jardins e canteiros espalhados ao longo
de todos os seus distritos.
A manutenção de tais espaços públicos, requerer uso contínuo de mão de obra da
municipalidade, além de compra de materiais, fato que provoca uma despesa financeira
considerável ao longo do ano.
Com o projeto ora proposto, o município poderá fazer uma parceria público/privada, onde
pessoas físicas e jurídicas poderão adotar jardins, canteiros ou praças, com objetivo de
conservação e limpeza, incluindo o corte da grama, jardinagem, projeto paisagístico, bem como a
manutenção dos equipamentos existentes.
O adotante poderá fixar uma placa no local com seu nome, conforme os padrões fornecidos pela
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município, devendo sempre constar: Projeto Amigo
do Verde.
A lei proporcionará redução nas despesas que o município possui atualmente, além de integrar
pessoas físicas, empresas e clubes de serviços em prol do bem comum.
Não resta dúvida que a implementação do projeto dinamizará a gestão pública.
Por tais razões, peço aos pares que aprovem a matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de outubro de 2020
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador