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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração dos
anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei Municipal nº 2954/2020 que aprovou a
Lei de Diretrizes Orçamentária e estabeleceu as Metas Fiscais e Prioridades para o exercício de
2021, necessitou ter a Previsão de arrecadação readequada à realidade financeira do município,
em decorrência da crise financeira vivenciada pelo país ocasionada em decorrência da pandemia
gerada pela Covid-19.
Assim, torna-se imprescindível a adequação das metas fiscais e meta de arrecadação da
administração municipal para o exercício de 2021, objetivando proporcionar ao município,
condições técnicas de encerrar o exercício financeiro de 2021 dentro do equilíbrio fiscal tão
preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos objetivos da Lei das Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o parágrafo 2º do art. 165
da Constituição Federal, é a apresentação das metas e prioridades da Administração Pública para
o exercício financeiro subsequente. As metas “são a mensuração das ações de governo para
definir quantitativamente o que se propõe ser atendido”, e prioridade “é a hierarquia a que
devem submeter-se as metas”.
Diante da necessidade de adequação das metas contidas na LDO, face a nova realidade
financeira do Município, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois revestida de
constitucionalidade e legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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