materia nº 56/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 56/2020 
Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal realizar prorrogação dos contratos de
designação temporária da Administração
Pública Municipal que se encerram no ano de
2020 pelo prazo de um ano e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: 
Art. 1º Fica autorizado o executivo municipal realizar a prorrogação dos contratos
de designação temporária cuja vigência se encerra até dezembro de 2020 pelo prazo de mais um
ano, no âmbito do município de Domingos Martins-ES.
Art. 2º Os contratos de designação temporária que trata o artigo 1º desta lei se re￾fere àqueles que já tiveram sua prorrogação prevista em lei ou esteja completando o prazo con￾tratual que não gozava de prorrogação.
Art. 3º Prorrogasse-a pelo período de 01 (hum) ano os contratos temporários devi￾do ao período de pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS) e consequente falta de processo
seletivo.
Art. 4º As vagas que surgirem poderão ser ocupadas seguindo o a ordem do pro￾cesso seletivo 001\2019.
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2020.
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Baseado no Edital nº 001/2019 para provimento de vagas em regime de Designação Temporária
(Professores MAPA, MAPB e MAPP) para o ano letivo de 2020 para o Município de Domingos
Martins, julgamos necessária a prorrogação destes convocados visto que este ano de 2020 foi
atípico devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assim, pelo exposto, espero contar com o apoio e colaboração dos nobres vereadores
desta Casa, para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador