materia nº 50/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº38/2020, de autoria do Vereador Diogo Endlich que institui a
Política de Atenção e Prevenção à Saúde do Homem no Município de Domingos Martins e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto sob exame tem por objetivo estimular os homens a cuidarem
da sua própria saúde de forma integral, aproveitando a mobilização mundial que ocorre em prol
da saúde masculina, para planejar ações e contribuir para a redução da morbidade e da
mortalidade dessa população a partir do enfrentamento dos fatores de risco e com a facilitação do
acesso aos serviços pelo Sistema Único de Saúde.
A própria natureza masculina e tabus que ultrapassam gerações, fazem crescer no meio
masculino o número de casos de doenças patológicas e agravos que poderiam ser evitadas se
houvessem ações e políticas voltadas a educar, conscientizar e estimular os homens a cuidarem
mais de sua própria saúde.
O município, como prestador de serviços na área da saúde, precisa cada vez mais criar
mecanismos através de ações de prevenção e controle para minimizar tal problemática vivida por
muitos de nossos cidadãos, principalmente por desconhecimento.
O projeto sob análise, vai de encontro com os ditames do art.178 da Lei Orgânica Municipal, que
assegura políticas sociais que visam a eliminação do risco da doença, através de proteção,
prevenção e planejamento.
Art. 178 - A saúde é direito do povo martinense e dever do poder público, assegurada mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco de doença e de
outros agravos e ao aceso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção,
prevenção e recuperação com planejamento e direcionamento popular.
Diante do exposto, voto pela aprovação do projeto, pois, encontra-se devidamente revestido de
legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2020.
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GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator