materia nº 60/2020

PROJETO DE LEI Nº 60 /2020
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES A
DESAFETAR E DEVOLVER ÁREA
DOADA PARA CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através da
Prefeitura Municipal, a desafetar e devolver ao outorgante doador, senhor Geraldo Strey
e sua esposa Dilma Sassemburg Strey uma área correspondente à fração ideal de
0,6047% do terreno rural e legitimado, situado em Alto Rio Ponte, Município de
Domingos Martins, Espírito Santo, que mede a área total de 95.252,68 m², conforme
descrito na Escritura Pública de Doação, transcrita no Livro 15 D, folhas 103, em 20 de
março de 2015, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Domingos Martins, devidamente
registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Domingos
Martins/ES, sob protocolo nº 35418.
§ 1º A área de que trata o “caput” deste artigo é em comum com o imóvel
cadastrado no INCRA sob o nº 504.033.021.547-0, com área total de 33,4232 ha.
§ 2º A área a ser devolvida destinava-se à construção da escola EMPEF Alto
Rio Ponte.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios necessários
para a devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às necessárias
baixas de registro e patrimonial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 4 de dezembro de 2020. 
WANZETE KRUGER
Prefeito