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PROJETO DE LEI Nº 61 /2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins,
para o exercício de 2020, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), através da seguinte
dotação:
110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
110102 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
110102.08 Assistência Social
110102.08242 Assistência ao Portador de Deficiência
110102.082420034 Programa Proteção Social Básica
110102.0824200342.157 Apoio Financeiro para Entidades de Assistência à
pessoa com deficiência
110102.0824200342.157
4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente 210.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos provenientes de excesso de arrecadação
da fonte de recurso- FNAS/PMDM/INVESTIMENTO APAE – referente à Emenda Parlamentar nº
202040970015, nominativa a Entidade APAE-DM , nos termos do Inciso II, do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada
com recursos específicos do excesso de arrecadação da fonte de recurso- FNAS/PMDM/INVESTIMENTO
APAE – referente à Emenda Parlamentar nº 202040970015, nominativa à Entidade APAE-DM
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 4 de Dezembro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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