materia nº 27/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº60/2020, de autoria do Poder Executivo que
autoriza a desafetação e devolução de área doada para construção de escola.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto sob análise autoriza a desafetação e devolução de área doada
para construção de escola de área de fração ideal de 0.6047% do terreno rural situado em Alto
Rio Ponte, neste município, que mede a área total de 95.252,69 m², pertencente a Geraldo Strey.
O referido imóvel foi doado com objetivo de ser edificado no local a Escola EMPEF Alto Rio
Ponte, porém, outra área foi doada para edificação da referida Escola, cuja obra já esta em
andamento. Assim, a referida doação tornou-se desnecessária, sendo, portanto, justíssima a
devolução da área ao doador.
Sobre o instituto da afetação e da desafetação, segundo a opinião do administrativista José
Cretella Júnior:
“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, declara que
o bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A
operação inversa recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público
mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao
domínio privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Em resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria
para outra, que no caso em espécie o bem que é de uso especial deixaria de ter essa destinação,
passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da
Administração Pública podendo ser doado, vendido ou permutado sempre através de autorização
legislativa.
O art.24, inciso XVI, da Lei Orgânica, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Legislativo se
manifestar acerca das alienações dos bens públicos nas suas mais diferentes modalidades, sendo
que a matéria é competência privativa do Poder Executivo.
Inegavelmente encontra-se presente o interesse público, sendo justa a devolução do imóvel ao
seu doador.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifico que o projeto a única despesa
que ocorrerá é oriunda das taxas e emolumentos cartorários, que serão custeados pelo município,
para que seja promovida a transferência e registro do imóvel para o doador.
Verifico que o orçamento suporta tal despesa financeira, por tal razão, profiro voto favorável à
sua aprovação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator