materia nº 54/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de nº04/2020 de autoria da Mesa Diretora que
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Gestão de Documentos SGDP nº 001/2020, que
dispõe sobre procedimentos internos de serviço de protocolo e formalização dos processos
administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência
para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o art.22, II, da
Lei Orgânica Municipal.
No que tange ao projeto, não há dúvidas de o setor de protocolo do Poder Legislativo Municipal
deve ser organizado de forma sistemática e uniforme.
A Instrução Normativa padroniza as atividades e rotinas de trabalho da Administração Pública,
contemplando os respectivos procedimentos de controle, visando facilitar e assegurar o controle
interno.
Com a criação da presente instrução normativa, será criada uma rotina de procedimentos, onde
ficará devidamente regulamentada toda entrada e movimentação de documentos e processos na
Unidade de Protocolo.
O projeto tem como base legal as seguintes legislações: art.38 da Lei 8.666/93 (lei de Licitações
e Contratos Administrativos), Lei Federal nª9.784/1999 (regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal), Lei 12.527/2011 (regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal), bem como diversos manuais de processos administrativos e gestão de
protocolo, editados por vários entes públicos.
Ante o exposto, entendo que é imperiosa a criação de uma normatização efetiva de
procedimentos internos de serviço de protocolo e formalização dos processos administrativos,
garantindo maior segurança e agilizada na tramitação de processos no âmbito do Poder
Legislativo.
Diante do exposto profiro voto favorável a aprovação da matéria, tendo em vista estar revestida
de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator