materia nº 48/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento
em comissão na esfera da Câmara Municipal de
Domingos Martins, diminui o quantitativo de
cargos da Lei Municipal nº 2.893, de 12 de
Fevereiro de 2019.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam extintos 13 cargos, inerentes a estrutura de cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal, constantes do ANEXO II da Lei Municipal nº 2.893, de 12 de
fevereiro de 2019, conforme descritos abaixo:
I - 13 cargos de assessor de gabinete;
Parágrafo único. Fica extinta também a respectiva atribuição e requisitos mínimos
para investidura do cargo de assessor de gabinete, constante do ANEXO III da referida Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020. 
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
A pandemia que afetou todo o globo terrestre neste ano de 2020 causada pelo Coronavírus
(Covid-19) trouxe prejuízos incalculáveis de ordem financeira, fazendo com que todos os países
revessem suas políticas de gastos.
No Brasil, as consequências foram de grandes proporções onde diversas empresas fecharam suas
portas, demitiram funcionários, causando prejuízos para todos os setores empresárias,
comerciais, agricultura dentre outros.
Havendo a necessidade de se adotar medidas de enfrentamento a pandemia em todo o território
nacional e criar mecanismos para que os estados e municípios conseguissem implantar ações de
enfrentamento, o Governo Federal publicou em 27 de maio de 2020 a Lei Complementar nº 173,
que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), visando a
diminuição dos gastos públicos com pessoal, devido ao momento econômico que se apresenta. 
O município de Domingos Martins tinha uma previsão orçamentária para o ano de 2021 de R$
136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais), porém, devido as consequências advindas
da pandemia, terá uma queda nesta previsão de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o
ano de 2021, sendo, que este valor corresponde as despesas estimadas do Poder Legislativo que
estão previstas na casa de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais).
Por este fato, preocupados com a realidade econômica dos anos 2021 e seguintes,
responsabilidade com as contas e gastos públicos e pautados nos princípios da legalidade,
economicidade, moralidade, eficiência e, entendendo que o bom funcionamento dos trabalhos
institucionais desta Casa de Leis não será prejudicado pelas adequações necessárias que ora são
realizadas, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja deliberado em regime de urgência nos
termos da Resolução 7 de 29 de dezembro de 2000. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020. 
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário