materia nº 45/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 45 /2020
“Institui no município de Domingos Martins as
filas preferenciais para pacientes com câncer,
Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais Crônicos
e Colostomizados.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Domingos Martins, a preferência em filas 
para os portadores de Câncer, Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais Crônicos, Colostomizados.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir 
também os portadores das doenças citadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Domingos Martins-ES, de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
As doenças citadas acometem grande parte da população brasileira, sendo estes tratamentos
invasivos e muito duro para os pacientes, onde possuem altas taxas de fatalidades, e deixam
extremamente debilitados, física e emocionalmente. São doenças semelhantes àquelas
enfrentadas pelas pessoas com deficiência e merecem tratamento semelhante por parte da
legislação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Este projeto tem a intenção de garantir a prioridade nas filas preferenciais aos pacientes
acometidos por estas moléstias debilitantes.
Assim, pelo exposto, espero contar com o apoio e colaboração dos nobres vereadores
desta Casa, para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, __ de ___ de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
 Vereador