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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1/2021
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 2.893,
13 de fevereiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 2.893/2019 que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal, onde o requisito mínimo para investidura do Cargo de Diretor Administrativo,
Legislativo e Cerimonial passa a ser de Nível Médio Completo.
Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por objetivo flexibilizar o requisito mínimo exigido para investidura do Cargo
Provimento em Comissão de Diretor Administrativo, Legislativo e Cerimonial.
Na forma original, o referido cargo apenas poderia ser ocupado por pessoas que tivessem o Curso
Superior de Direito ou Administração, fato que dificultava e limitava as opções de escolha da Mesa
Diretora.
Importa ressaltar que o referido cargo é um dos pilares da estrutura organizacional desta Casa,
portanto, de extrema confiança da Mesa Diretora, logo, resta evidente que o leque de opções não
pode ser tão restrito.
Diante do exposto, solicitamos aos pares a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2021
JESSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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