materia nº 65/2006

Câmara Municipal de Dorrrgo: mart:
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PROJETO DE tEINº 65 /2006
AUTORIZA O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA
EM SEUS ORÇAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo
com o disposto no Art, 42 da Lei Federal 4,320 de 17 de março de 1964, autorizados a:
E — abrirem créditos adicionais suplementares ata o limite de 20% (vinte por cento) sobre o
total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, utilizando como fonte de recursos as
definidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Domingos Martins — ES, 25 de setembro de 2006.
FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino