Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021
Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara
Municipal de Domingos Martins-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Domingos Martins, a Procuradoria da
Mulher Unidade independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura administrativa da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher e
de uma Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara por meio de ato oficial, no
início da sessão legislativa, cujas funções terão duração de quatro anos.
§ 1º A vereadora que ocupar cargo de presidente e vice-presidente da Câmara poderá
integrar a Procuradoria.
§ 2º A Procuradora Adjunta terá a designação de primeira, e nessa ordem substituirá a
Procuradoria da Mulher em seus impedimentos e colaborar no cumprimento das atribuições da
Procuradoria.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela efetiva participação das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara a saber:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II – contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais
de equidade;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias no âmbito municipal;
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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V – promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pela Unidade de comunicação da Câmara.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias: 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Material de Consumo -
Ficha 9.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente - Proponente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
As mulheres estão a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a cena política
continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas Câmaras Municipais e
Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da representatividade que temos no cenário
brasileiro, já que somos mais de 52% da população.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante do cenário
ideal. Somos TRÊS vereadoras em um legislativo com TREZE cadeiras, portanto a criação de uma
procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse Legislativo
pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às
mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas e que estão em
implementação dentro deste legislativo, como: “A Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da
Violência contra a Mulher”, entre outros, buscam a construção de um município com equidade,
logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os
debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e
anseios da população são outras ações possíveis pela Procuradoria.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só
seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se
investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar
e fiscalizar para todos e todas e não somente para uma parcela da população.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário