PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA – ISSQN , DE
ACORDO COM A LE I COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 175 , DE 23 DE SETEMBRO
DE 2020 – ALTERA OS ART IGOS 96 E
102 DA LE I COMPLEMENTAR Nº
41/ 2017 , CÓD IGO TR IBUTÁR IO
MUN ICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNC IAS.
O Prefeito de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei
Complementar Federal No 175, de 23 de Setembro de 2020, tratará, dentre outros
assuntos, sobre:
I – o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No
41, de 7 de dezembro de 2017;
II – a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do
Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, cujo período
de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do
exercício financeiro de 2022.
CAPÍTULO II
PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de
Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017,
será apurado, pelos respectivos contribuintes, e declarado por meio de Sistema
Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território nacional.
§ 1º O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado será desenvolvido pelos
prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista
de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de
2017, individualmente ou em conjunto com outros prestadores, e seguirá leiautes e
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, nos
termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal No 175, de 23 de Setembro de
2020.
§ 2º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de
7 de dezembro de 2017, deverão franquear, ao Município, acesso mensal e gratuito ao
Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
§ 3º Se o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um prestador de serviço, cada prestador de serviço acessará o
sistema, exclusivamente, em relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município acessará o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado,
exclusivamente, em relação às informações de seus prestadores de serviços.
Art. 3º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de
7 de dezembro de 2017, declararão as informações, objetos das suas obrigações
acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de
Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos
seus respectivos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração das informações, objetos das suas
obrigações acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema
Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de
ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, sujeitará, os prestadores de serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II
da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, às penalidades legais,
cabíveis e aplicáveis.
Art. 4º O Município fornecerá as seguintes informações, diretamente, no
Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, conforme definições do Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISS – CGOA:
I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II
da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017;
II – arquivos da Legislação Tributária Municipal que versa sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II
da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017;
III – dados do domicílio bancário para recebimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
§ 1º O Município terá, até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do Sistema de Cadastro, para fornecer as informações contidas nos
incisos I a III do art. 4º desta Lei, sem prejuízo do recebimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido e retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações contidas nos
incisos I a III do art. 4º desta Lei, essas somente produzirão efeitos no período de
competência mensal seguinte ao de sua inserção no Sistema de Cadastro, observado o
disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, caso haja
aumento de base de cálculo e(ou) elevação de alíquota, bem como ao previsto no § 1º
do art. 4º desta Lei.
§ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados a serem
prestados no Sistema de Cadastro, sendo vedada a imposição de penalidades aos
prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista
de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de
2017, em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada a imposição, a
prestadores de serviços não estabelecidos no Município, de qualquer outra obrigação
acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de
dezembro de 2017, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de
licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
Art. 6º É obrigatória a emissão, pelos prestadores de serviços, de notas
fiscais de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo
II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, sendo dispensada
para os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II
da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 7º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, dos serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II
da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, será pago até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB, ao domicílio bancário informado pelo Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior
com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária, emitido segundo as regras do
Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB é documento hábil para comprovar o
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo
crédito tributário relativa aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de
dezembro de 2017, permanecendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos
prestadores de serviços.
Art. 9º Compete, ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS –
CGOA, instituído pela Lei Complementar Federal No 175, de 23 de Setembro de 2020,
regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017.
§ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão
definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA e, somente,
poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição
inicial ou da última alteração.
§ 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações
deverá ser comunicada, pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA,
com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
Art. 10 Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada, aos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01
e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de
dezembro de 2017, a possibilidade de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS e de declarar as informações, objetos das suas obrigações acessórias, até
o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, dos
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do
Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, em relação,
exclusivamente, às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, será atualizado
pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para
títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO III
NOVOS ASPECTOS ESPACIAIS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 11 O art. 96 da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 96 […];
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de
serviços desta Lei;
[…]
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do art. 96 desta Lei, o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor
de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão;
§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado, apenas, o domicílio do titular;
§ 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, prestados,
diretamente, aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão;
§ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços previstos nos subitens 15.01 da lista de serviços desta Lei,
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, previstos
nos subitens 15.01 da lista de serviços desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País."
CAPÍTULO IV
NOVAS SUBSTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 12 O art. 102 da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com o seu inciso IV revogado, bem como as seguintes
alterações:
Art.102 […]
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16,
7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços
constante no anexo II da presente lei;
Parágrafo Único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 96
desta Lei, passam a ser substitutos tributários pelo imposto devido pelas pessoas
referidas no inciso I do § 11 do art. 96 desta Lei, em decorrência dos serviços prestados
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 O produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS, dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de
2017, cujo período de apuração esteja compreendido, entre 23 de setembro de 2020 e o
último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação
pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5%
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022,
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício
de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
domicílio do tomador.
§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os
Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISS – CGOA, para regulamentação do disposto no art. 13 desta Lei, o Município do
domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do
estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil
seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS.
Art. 14 Esta Lei, por não ter que observar os princípios da anterioridade e
noventena, entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 15 de fevereiro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito