PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2021
ALTERA DISPOSIT IVOS DA LE I
COMPLEMENTAR Nº 41/2017 ,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 87, 107 e 116 da Lei Complementar nº 41, de 07 de
dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 87 O Imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% (um
vírgula cinco por cento), para todas modalidades.”
Art. 107 O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços
constantes no anexo II será calculado aplicando-se as suas respectivas alíquotas, com
exceção dos casos abaixo:
I – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos
contribuintes na qualidade de autônomos será por estimativa e anual, nos seguintes
níveis e valores:
a) quando a realização do serviço exigir formação em nível elementar de
ensino ou não exigir qualificação: 2,00 (VRDM);
b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino:
4,0 (VRDM);
c) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de
ensino: 7,00 (VRDM);
II (…)
§1º (…)
§2º (…)
Art. 116 (…)
(…)
V – O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer
tempo, quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive
quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;
b) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene,
costumes, segurança, moralidade, silêncio, e outras previstas na Legislação pertinente.
Art. 2º Fica revogado o § 5º do artigo 92 da Lei Complementar nº 41, de 07
de dezembro de 2017.
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 44, de 29 de outubro de 2018.
Art. 4º Os Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 41, de 07
de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma dos Anexos da presente Lei
Complementar.
Art. 5º Os contribuintes que efetuaram o pagamento da Taxa de Fiscalização
de Localização, Instalação e Funcionamento, referentes ao exercício de 2018, com base
nos valores fixados na Lei Complementar nº 41, poderão requerer a devolução da
diferença apurada com base nos valores fixados nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
disposições contidas no art. 150 e seguintes da Constituição Federal.
Domingos Martins – ES, 17 de fevereiro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
Para Funcionamento em horário normal
Para cada 1,00 m² de área comercial construída Quantidade de VRDM
Até 100 m² 0,030
De 101 até 250 m² 0,025
De 250 m² até 500 m² 0,020
De 501 até 1.000 m² 0,015
De 1.001 até 5.000 m² 0,010
De 5.001 até 10.000 m² 0,008
Acima de 10.000 m² 0,005
Para Funcionamento em horário especial
Para cada 1,00 m² de área comercial construída Quantidade de VRDM
Até 100 m² 0,060
De 101 até 250 m² 0,055
De 250 m² até 500 m² 0,050
De 501 até 1.000 m² 0,045
De 1.001 até 5.000 m² 0,030
De 5.001 até 10.000 m² 0,025
Acima de 10.000 m² 0,020
ANEXO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
Publicidades Quantidade de VRDM
1 Publicidade em estabelecimentos industriais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros de qualquer modalidade por unidade:
I - quanto afixada na parte externa com indicação do estabelecimento
a) por mês 2,0
b) por ano 20,0
II - quando afixada na parte interna do estabelecimento, desde que estranha à
atividade:
a) por mês 2,0
b) por ano 10,0
III - quando por meio luminosos, em sua parte externa:
a) por mês 3,0
b) por ano 20,0
IV - quando suspensa por meio de faixas em vias e logradouros públicos:
a) por mês 2,0
b) por ano 20,0
V - quando indicativa do estabelecimento e colocada em via e logradouro
público
a) por mês 2,0
b) por ano 20,0
2 Publicidade promovida por meio de painéis, pintados ou acrescidos à fachada do
estabelecimento por qualquer processo, respeitado as linhas estéticas e
paisagísticas, por unidade
a) por mês 3,0
b) por ano 30,0
3 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações,
qualquer que seja o sistema ou colocação, visíveis de qualquer via ou
logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, por
unidade - outdoor:
a) por metro quadrado por mês 0,3
b) por metro quadrado por ano 2,0
4 Publicidade
I - em veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de
negócio:
a) por mês 3,0
b) por ano 30,0
II - publicidade sonora por qualquer processo, por matéria anunciada:
a) por mês 3,0
b) por ano 30,0
III - publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e assemelhados por meio
de projeção de filmes e dispositivos ou similares em vias e logradouros públicos,
por matéria anunciada:
a) por mês 3,0
b) por ano 30,0
IV - publicidade em mesas, cadeiras e bancos instalados em passeios e
logradouros públicos, por matéria anunciada
a) por mês 2,0
b) por ano 20,0
V - placas afixadas em construções, referentes a artigos aplicados nas obras em
execução, por estabelecimento:
a) por mês 2,0
b) por ano 20,0
VI - indicadores de hora ou temperatura:
a) por mês 1,0
b) por ano 10,0
5 Anúncios sob a forma de cartas, folhetos ou
panfletos, distribuídos pelo correio, em mão ou a
domicílio:
Por mês 0,8
Por ano 7,0
6 Anúncios em faixas, em logradouros públicos, em
boca de teatro ou casas de diversões, no exterior de
estabelecimentos, por faixa e por mês ou fração
0,50
7 Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico,
metálico ou não, com indicação de profissão, arte,
ofício comércio ou comércio ou indústria, nome ou
endereço, quando colocados na parte externa de
qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou
aparelho semelhante ou congênere, por anúncio
luminoso, letreiro, placa ou dístico, por ano, m² ou
fração e por local
0,50
8 Painel, cartaz ou pôster, colocados na parte externa
de edifícios ou qualquer processo e voltados para as
vias ou logradouros públicos, por ano, m² ou fração
e por local
0,50
9 Vitrine para exposição de artigos estranhos ao
negócio do estabelecimento ou alugadas a terceiros
por m² vitrine e por mês ou fração
0,50
10 Publicidade na Rodovia João Ricardo Shorling, placa
ou outdoor, por m² por mês
0,5
11 Publicidade na Rodovia João Ricardo Shorling, por
m² por ano
2,5
ANEXO V
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Tipo Quantidade de VRDM
I – Construção Civil
Licença para construção por m² 0,06
Certidão detalhada até 100 m² - Por m² 0,05
Certidão detalhada acima de 100 m² - Por m² 0,07
Reconstrução de edificação em geral, incluindo
acréscimo de área, por m², de área útil de piso
coberto
0,06
Projeto Hidrossanitário por m² a regularizar ou
regularização
0,05
Projeto Hidrossanitário por m² 0,03
Regularização de projeto em casos de execução de
obras em desacordo com projeto aprovado
2,0
Descaucionamento por lote 10,0
Substituição de caução por lote 15,0
Alvará de execução 1,0
Alvará de Aprovação 1,0
Licença ou aprovação para mudança de uso por m² 10,0
Reinício de obras por m² 0,02
Análise de concessão de licença onerosa para
construir
2,0
Análise de concessão de transferência do direito de
construir
2,0
Análise, autorização para enquadrar glebas até
100.000 m² mais 0,06 VRDM por m² excedente
10,0
Outros atos não constantes nos itens anteriores 2,0
II - Pequenas obras e reparos:
a) Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do
logradouro para construção, reforma, pintura ou
ampliação de prédios
3,0
b) Drenos, sarjetas, paredes e muros com frente para
logradouro público
1,5
III - Obras diversas:
a) Assentamento de elevadores, por unidade 3,0
b) Colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques
para fins comerciais ou industriais, quando não forem
construídos durante a execução do prédio
3,0
c) Colocação ou retirada de bomba de gasolina ou
outro qualquer combustível por unidade
5,0
d) Consertos ou reformas de fachadas, telhados,
paredes, muros ou varandas
1,5
e) Cortes em meios-fios para entradas de automóveis 1,5
f) Desmonte de pedreiras 1,0
g) Lajeamento de pátios ou quintais 1,5
h) Marquises de qualquer material quando colocados
em prédios não residenciais
2,0
i) Reposição de calçamento, quando a sua retirada for
decorrência de obras de iniciativa do interessado
4,0
j) Toldos ou cobertas movediças quando colocadas nas
fachadas de prédios
3,0
l) Outras obras não especificadas 5,0
IV - Arruamentos:
a) Com área de até 5.000 metros quadrados,
excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e
as que sejam doadas ao Município
3,0
b) Com área superior a 5.000 metros quadrados,
excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e
as que forem doadas ao Município
8,0
V – Loteamento/ Condomínio:
Por Lote 6,5
Por área 8,5
TABELA II
Discriminação Quantidade de VRDM
Termo de Referência Zona de Uso 3,0
Viabilidade e/ outras informações de uso e ocupação
do solo
4,0
Remanejamento de áreas em geral, por m², de área
remanejada:
a) ate 5.000 m² 0,03
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,02
c) de 50.000m² a 100.000m² 0,005
d) acima de 100.000m² 0,002
Remembramento de áreas em geral por m²:
a)ate 5.000 m² 0,01
b)de 5.001 m² a 50.000m² 0,008
c) de 50.000m² a 100.000m² 0,004
d) acima de 100.000m² 0,003
Desmembramento de áreas por m², de área desmembrada:
a) até 5.000 m² 0,02
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,01
c) de 50.000m² a 100.000m² 0,005
d) acima de 100.000m² 0,002
Vistoria técnica. 4,0
Autenticação de cópia de projeto. 1,0
Modificação de projeto. 2,0
Demarcação de lote, por metro linear, na zona urbana:
a) na zona urbana. 3,0
b) na zona de expansão urbana. 3,5
Numeração e renumeração de edifício; 3,5
a) pela numeração. 0,5
b) pela renumeração, além de placa. 1,0
Remanejamento de lotes, por m² 0,1
Alinhamento e nivelamento de imóveis, por m²
a) na zona urbana. 2,0
c) na zona de expansão urbana. 2,5
Expedição de “habite-se” parcial ou final, por m² de área construída:
a) Até 100 m² 0,05
b) acima de 100 m² 0,07
Alvará de acréscimo residencial (ate 27 m²). 0,08
Alvará de demolição, por m². 0,06
Alvará de reforma. 1,0
2° via de alvará. 1,0
Alvará de construção (novo). 2,0
Certidão de Demolição. 1,0
Troca de Planta Popular. 1,0
2° via de “habite-se”. 3,0
2° via de “habite-se” parcial. 2,0
2° via de alvará com acréscimo. 2,0
2° via de Alvará sem acréscimo. 2,0
2° via da Planta Popular. 2,0
2° via de Planta Comercial. 2,0
Aprovação de projeto sem acréscimo. 2,0
Certidão de limite de confrontação. 2,0
Desarquivamento de processo. 1,0
Licença para construção em túmulo. 5,0
Alinhamento e nivelamento, por n°. 0,2
Mediação e demarcação de lote, por metro linear. 0,1
Outros atos não discriminados nos itens anteriores. 2,0
Autorização para colocar caçambas ou contêineres em
vias e logradouros públicos, por mês.
5,0
Licença para interdição de via para realização de
evento e festa, por dia.
5,0
Autorização para realização de obra em via pública
(por local e mês)
5,0
Autorização para depósito provisório em via pública de
materiais de obra (por dia)
5,0
Licença para trafegar com terra e entulho (por veiculo) 5,0
Licença para transporte de cargas especiais. 10,0
Expedição de Alvará. 1,0
Permissões em espaço público:
Mesas, cadeiras e similares, por ano. 15,0
Outros bens não discriminados 9,0
Permanência de bens apreendidos e/ou removidos, por
dia:
3,0
Comércio Ambulante. 2,0
Bancas de Revistas. 2,0
Veículos em geral. 5,0
Mesas, cadeiras e assemelhados. 1,0
Outros bens não discriminados nas alíneas anteriores. 3,0
Do emplacamento:
a) de bancas de revistas e de feirantes. 0,5
b) de carimbos de ambulantes e similares. 0,5
Declaração de endereço. 1,0
Ligação de água por metro linear. 0,6
Ligação de esgoto por metro linear. 0,6
Cobrança consumo mensal de água:
a) Por unidade residencial. 0,3
b) Por unidade comercial. 0,6
c) Por unidade industrial. 5,0
Desdobro de áreas em geral por m²:
a)ate 5.000 m² 0,01
b)de 5.001 m² a 50.000m² 0,008
c) de 50.000m² a 100.000m² 0,004
d) acima de 100.000m² 0,003
Retificação de áreas em geral, por m², de área
retificada:
a) ate 5.000 m² 0,01
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,008
c) de 50.000m² a 100.000m² 0,004
d) acima de 100.000m² 0,003
ANEXO VI
TABELA I
VALOR DAS TAXAS PELAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Grupo A
Quantidade de VRDM
Até 100 m² Até 250 m² Acima de 250 m²
mais 0,5 VRDM por
cada 100 m²
1 Alojamentos 3,0 5,5 6,0
2 Hotéis.
3 Pensões e pensionatos
4 Dormitórios
5 Pousadas.
6 Motéis.
7 Creches.
8 Escolas
9 Orfanatos.
10 Asilos.
11 Centros de Convivência.
12 Outros congêneres.
Grupo B
Quantidade de VRDM
Até 100 m² Até 400 m² Acima de 400 m²
mais 0,5 VRDM
por cada 100 m²
1 Depósitos e distribuidores de
alimentos em geral.
2,5 3,5 4,0
2 Depósitos, beneficiadores e
distribuidores de grãos.
3 Moinhos e similares.
4 Depósitos e distribuidoras de
bebidas
5 Empresas distribuidoras e
transportadoras de produtos de
interesse à saúde.
6 Depósitos e distribuidoras de
cosméticos, perfumes e produtos
de higiene.
Grupo C
Quantidade de VRDM
Até 100 m² Até 400 m² Acima de 400 m²
mais 0,5 VRDM
por cada 100 m²
1 Serviços de transporte de
Alimentos
2,0 3,0 4,0
Grupo D
Quantidade de VRDM
Até 100 m² Até 400 m² Acima de 400 m²
mais 0,5 VRDM
por cada 100 m²
1 Indústria de sabões e velas 2,0 3,0 4,5
2 Indústrias de agrotóxicos.
3 Indústria de produtos químicos
em geral.
4 Indústria de fumo.
5 Empresas que prestam serviços
de desratização, desinsetização e
aplicação de saneantes
domissanitários e outros produtos
congêneres.
Grupo E
Quantidade de VRDM
Até 100 m² Até 400 m² Acima de 400 m²
mais 0,5 VRDM
por cada 100 m²
1 Indústrias de produtos biológicos. 2,5 3,0 4,5
2 Indústrias de produtos dietéticos,
produtos em conserva, e
produtos alimentícios em geral.
3 Indústrias de medicamentos.
4 Indústrias de correlatos.
Grupo F
Quantidade VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de 400
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
1 Clínicas médico-odontológicas,
radiológicas, veterinárias, de
reabilitação, psiquiátricas e
congêneres.
2,5 3,0 4,0 4,5
2 Consultórios médicoodontológicos.
3 Clínicas de diagnóstico por
imagem.
4 Laboratórios de análises clínicas,
anatomopatológicas,
toxicológicas, bromatológicas e
congêneres.
5 Postos de coleta para laboratórios
de análises clínicas e outros
congêneres.
6 Laboratórios e oficinas de órteses
e próteses odontológicas,
ortopédicas e congêneres. Casas
de artigos médicos, cirúrgicos,
ortopédicos, odontológicos e
congêneres.
7 Casas que industrializam e
comercializam lentes oftálmicas,
de contato, e outras de qualquer
natureza e congêneres.
8 Óticas
9 Postos de Saúde
10 Consultórios de psicologia,
fisioterapia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional e
congêneres.
Grupo G
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de 400
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
1 Indústrias, Comércio e
Congêneres de: conservas de
produtos de origem vegetal,
doces e confeitarias em geral,
gorduras e azeites, massas
secas, massas frescas e produtos
semi desidratados perecíveis,
sorvetes e similares,
marmeladas, doces e xaropes,
aditivos para alimentos, pós para
sobremesas e sorvetes, gelatinas
e pudins.
2,0 3,0 3,5 4,5
2 Indústrias de amido e derivados,
bebidas alcoólicas e outras de
qualquer natureza, biscoitos e
bolachas, confeitos, caramelos,
balas e doces em geral.
3 Indústrias de farináceos.
4 Indústria desidratadora de
vegetais.
5 Retiradoras e envasadoras de
açúcar.
6 Torrefadoras de café.
7 Indústrias de embalagens em
geral.
8 Indústrias de condimentos,
molhos, especiarias e
congêneres.
9 Indústria e comércio de gelo.
10 Indústria e comércio de insumos
farmacêuticos, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene e
produtos veterinários.
11 Farmácias, drogarias,
dispensários e postos de
medicamentos
12 Outras indústrias congêneres,
não classificadas em outro grupo.
Grupo H
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de 400
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
1 Comércio de carnes em geral. 2,0 3,0 3,5 4,5
2 Comércio de frios em geral.
3 Docerias e Confeitarias
4 Lanchonetes
5 Pastelarias, petiscarias e afins.
6 Padarias.
7 Peixarias.
8 Restaurantes e afins.
9 Pizzarias.
10 Churrascarias.
11 Açougues
12 Bares, botecos e afins.
13 Supermercados.
14 Mercados de hortifrutigranjeiros.
15 Mercearias.
16 Sorveterias.
17 Quiosques, quitandas.
Grupo I
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de 400
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
1 Fábricas e produtores artesanais
e/ou caseiros de quaisquer
gêneros alimentícios ou outros
produtos de interesse à saúde.
2,0 3,0 4,0 4,5
2 Buffets.
Grupo J
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 400
m²
Até 600
m²
Acima de 600
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
1 Casas de comércio de animais
vivos.
2,0 3,0 4,0 4,5
2 Comércio de agrotóxicos,
produtos para a agricultura em
geral, rações para uso animal e
congêneres.
Grupo L
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de 400
m² mais 0,5
VRDM por cada
100 m²
2 Cemitérios. 2,00 3,0 4,0 4,0
3 Necrotérios e capelas mortuárias.
4 Centros crematórios e
congêneres.
Grupo M
Quantidade de VRDM
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de
400 m² mais
0,5 VRDM
por cada 100
m²
1 Teatros. 2,0 3,0 4,0 4,5
2 Casas Noturnas.
3 Casas de Espetáculos.
4 Boates.
5 Cinemas.
6 Casas de Shows.
7 Casas de Bailes.
8 Danceterias.
Grupo N
Quantidade VRDM
Até 100
m²
Até 400
m²
Até 600 m² Acima de
600 m² mais
0,5 VRDM
por cada 100
m²
1 Institutos, clínicas e salões de
beleza e estética.
2,0 3,0 3,5 4,5
2 Academias de ginástica e outras
congêneres.
3 Barbearias.
4 Salões para cabeleireiros.
5 Lavanderias e congêneres.
6 Serviços de massagens.
7 Serviços de manicure e pedicure
e congêneres.
8 Saunas.
TABELA II
TAXAS DE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
São também procedimentos de competência do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
municipal, sujeitos a cobrança de taxas:
Grupo A
Quantidade de VRDM
1 Baixa de responsabilidade profissional 0,5
2 Abertura, encerramento e transferência de livros 0,5
3 Solicitação de baixa de Alvará Sanitário por
encerramento de atividades, venda ou arrendamento
do estabelecimento, ou outros
1,0
4 Expedição de certidões e documentos diversos 0,5
5 Expedição de laudos técnicos diversos 1,0
6 Expedição de guias de trânsito de Vigilância Sanitária
e certificados de veículos
1,5
7 Requerimentos em geral 0,2
8 Requerimento para retificação de qualquer documento 0,3
9 Revalidação de documentos 0,3
10 Requerimentos de Inspeções Sanitárias por motivos
diversos pelos proprietários ou responsáveis legais de
estabelecimentos (que não as de rotina, realizadas
pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
2,0
11 Solicitação de reclassificação de estabelecimento
2,0
12 Inutilização de produtos destinados ao consumo
a) de 1 a 50 kg 0,3
b) de 51 a 100 kg 1,0
c) de 101 a 250 kg 5,0
d) acima de 250 kg – A cada 100 kg 5,0
13 Concessão de numeração para confecção de
receituários ou notificações de receitas de
medicamentos sujeitos a controle especial
0,3
14 Cadastro e/ou registro de produtos produzidos no
Município (por produto)
10,0
15 Concessão de:
a) apostilas (por folha) 0,01
b) atestados em geral 0,3
c) certificados não especificados 0,3
16 Outros procedimentos ou documentos não
especificados
0,5
Grupo B
Quantidade de VRDM
Até 50
m²
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de
400 m²
1 Habite-se Sanitário
para imóveis
residenciais.
1,0 1,5 2,0 3,0 3,0
+
1,0
VRDM
cada 100
m²
Grupo C
Quantidade de VRDM
Até 50
m²
Até 100
m²
Até 250
m²
Até 400
m²
Acima de
400 m²
1 Habite-se Sanitário
para imóveis
comerciais, industriais,
médico-hospitalares e
outros sujeitos à
fiscalização sanitária,
conforme Legislação
Sanitária Municipal.
1,5 2,0 3,0 4,0 4,0
+
1,0
VRDM
cada 100
m²
2 Aprovação de projetos
arquitetônico e
hidrossanitário de
imóveis comerciais,
industriais, médicohospitalares e outros
sujeitos à fiscalização
sanitária, conforme
Legislação Sanitária
Municipal.
3 Habite-se Sanitário
para construções em
geral.
4 Aprovação de projetos
arquitetônico e
hidrossanitário para
construções em geral.
Grupo D
Quantidade de VRDM
1 Aprovação de projetos hidrossanitários para
loteamentos.
4,0
Grupo E
Quantidade de VRDM
1 Pagamento de Multas:
a) Devido a infrações sanitárias leves 3,0
b) Devido a infrações sanitárias graves 5,0
c) Devido a infrações sanitárias gravíssimas 10,0
d) Devido à reincidência 10,0
2 Multas diárias:
a) Devido a infrações sanitárias leves 0,5
b) Devido a infrações sanitárias graves 1,0
c) Devido a infrações sanitárias gravíssimas 2,0
d) Devido a reincidências 5,0
Grupo F
Quantidade de VRDM
1 Expedição de Alvará 0,6
2 Autorização de Funcionamento provisório até
90 dias
1,0
3 Liberação de bens, coisas ou mercadorias 1,5
apreendidas
4 Certificado de Inspeção Sanitária 1,5
ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
Espécie Quantidade de VRDM
1 Transportes coletivo de passageiro por
veículo, por ano
a) Ônibus 5,0
b) Micro-ônibus 4,0
c) Furgão 4,0
d) Kombi 3,0
e) Outros 3,0
2 Transporte individual de passageiro
a) Táxi 3,0
b) Outros 3,0
ANEXO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FEIRANTE, EVENTUAL E AMBULANTE
Atividade Feirante
Artigo de alimentação Por mês
VRDM
Por ano
VRDM
A) a.1) Espaços autorizados pela prefeitura para feira 0,5 4,00
A) a.2) Vias públicas (itinerante) 0,6 5,00
Atividade Eventual
Artigo de alimentação Por dia VRDM
a.1) sem veículo motorizado 1,00
a.2) com veículo motorizado 1,50
a.3)“trailer” 2,00
a.4) em áreas construídas ou não utilizado
para atividade eventual, para venda alimentos
1,00
b.1) sem veículo motorizado 1,00
b.2) com veículo motorizado 1,50
b.3)“trailer” 2,00
b.4) em áreas construídas ou não utilizado
para atividade eventual, para vendas diversas 0,80
c) Shows
Para publico superior a 500 pessoas 20,00
Para publico inferior a 500 pessoas 10,00
d) Cavalgadas, rodeios, parques e eventos
particulares similares
3,00
e) Circos, espetáculos culturais e similares,
desde que promovam à cultura
0,5
f) Sem fins lucrativos e/ou renda revertida em
sua totalidade para associações sem fins
lucrativos, instituições escolares, Hospital,
APAE e congêneres.
Isento
Feiras de caráter temporário e itinerante 10
Atividade Ambulante I (pontos com alto fluxo) Por dia Por mês Por ano
Artigo de alimentação
a.1) sem veículo motorizado 2 5 10
a.2) com veículo motorizado 3 6 11
a.3)"trailer" 4 7 12
b) outros artigos
b.1) sem veículo motorizado 3 6 11
b.2) com veículo motorizado 4 7 12
b.3)"trailer" 5 8 13
Atividade Ambulante II (pontos com medio fluxo de
pessoas)
Artigo de alimentação
a.1) sem veículo motorizado 1 3 8
a.2) com veículo motorizado 2 4 9
a.3)"trailer" 3 5 10
b) outros artigos
b.1) sem veículo motorizado 2 4 9
b.2) com veículo motorizado 3 5 10
b.3)"trailer" 4 6 11
Atividade Ambulante III (pontos com baixo fluxo
pessoas)
Artigo de alimentação
a.1) sem veículo motorizado 0,5 1,5 5
a.2) com veiculo motorizado 1 2,0 6
a.3)"trailer" 2 2,5 7
b) outros artigos
b.1) sem veículo motorizado 1 1,8 5,5
b.2) com veículo motorizado 2 2,3 6,5
b.3)"trailer" 3 2,8 7,5
ANEXO IX
TAXA PARA COLETA DE LIXO
Utilização Quantidade de VRDM
1 Residencial 0,008
2 Comércio/Serviço 0,013
3 Industrial 0,013
4 Agropecuário 0,008
ANEXO X
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Grupo B
Classe: Residencial Renda Baixa
Faixa KWH
KWH/mês Fornecimento de Iluminação Pública
0 a 30 0,73% da tarifa
31 a 50 0,77% da tarifa
51 a 70 0,94% da tarifa
71 a 100 1,09% da tarifa
101 a 150 1,24% da tarifa
151 a 180 1,41% da tarifa
Grupo B
Classe: Residencial
Faixa KWH
KWH/mês Fornecimento de Iluminação Pública
0 a 30 1,36 % da tarifa
31 a 50 1,41% da tarifa
51 a 70 4,41% da tarifa
71 a 100 6,28% da tarifa
101 a 150 9,00% da tarifa
151 a 200 12,84% da tarifa
201 a 300 16,05% da tarifa
301 a 400 20,76% da tarifa
401 a 500 23,30% da tarifa
Acima de 500 25,50% da tarifa
Veranista/Turista 10,12% da tarifa
Grupo B
Classe: Demais Classes – exceto Iluminação Pública
Faixa KWH
KWH/mês Fornecimento de Iluminação Pública
0 a 30 5,70% da tarifa
31 a 50 6,80% da tarifa
51 a 70 11,20% da tarifa
71 a 100 12,84% da tarifa
101 a 150 16,00% da tarifa
151 a 200 20,76% da tarifa
201 a 300 23,30% da tarifa
301 a 400 25,55% da tarifa
401 a 500 27,16% da tarifa
Acima de 500 30,37% da tarifa
Grupo A
Classe: Residencial
Faixa KWH
KWH/mês Fornecimento de Iluminação Pública
Até 1000 22,69% da tarifa
1001 a 5000 42,65% da tarifa
Acima de 5000 63,52% da tarifa
Grupo A
Classe: Demais Classes – exceto Iluminação Pública
Faixa KWH
KWH/mês Fornecimento de Iluminação Pública
Até 1000 63,52% da tarifa
1001 a 5000 84,89% da tarifa
Acima de 5000 169,69% da tarifa
Terrenos sem Edificação
Percentual (%) Valor (em VRDM)
37,29 1,50
ANEXO XI
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TABELA I
SECRETARIA DA FAZENDA
N° Discriminação Quantidade de
VRDM
1. Baixa de qualquer natureza no cadastro de contribuinte. 0,5
2. Certidão de lançamento, cadastramento e declaração
diversa.
0,5
3. Expedição de Alvará de Localização e funcionamento. 0,5
4. Taxa de Apuração do Valor Base do ITBI. 1,5
5. Emissão de declaração diversa 1,0
TABELA II
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
N° Discriminação Quantidade de
VRDM
1. Expedição de alvarás não especificados. 0,5
2. Atestados não constantes desta tabela. 0,5
3. Certidões diversas 0,5
4. Laudos de avaliação de bens de qualquer natureza
não especificados neste anexo
1,0
5. Transferência de privilégios por ato do prefeito 0,5
6. Concessões de privilégios por ato do prefeito 0,5
7. Declaração de endereço 1,0
8. Cadastro de fornecedor 1,0
9. Taxa de Utilização de bem ou imóvel público
Por dia 0,5
Por Mês 3,0
Por Ano 8,0
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
N° Discriminação Quantidade de VRDM
1. Inumação ou reinumação em sepultura rasa 1,0
2. Reinumação em carneiro 1,5
3. Inumação ou reinumação em jazigo ou mausoléu 2,0
4. Exumação antes de vencido o prazo de
decomposição (com autorização judicial)
3,0
5. Exumação após o vencimento do prazo de
decomposição (obedecidos os requisitos legais)
1,0
6. Ocupação de ossário, (por cinco anos) 0,5
7. Depósito, retirada ou remoção de ossada 1,0
8. Título de concessão de jazigo, mausoléu ou
ossuário
5,0
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
N° Discriminação Quantidade de VRDM
1. Cadastro de permissionário 5,0
2. Cadastro de condutor auxiliar 1,0
3. Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar 1,0
4. 2° via de documento 0,5
5. Criação de vaga de ponto de táxi 2,0
6. Inclusão de permissionário em ponto de táxi 2,0
7. Transferência de vaga de estabelecimento 2,0
8. Pedido de exclusão de permissão de ponto de táxi 1,0
9. Transferência de permissão. 13,0
10. Alteração de ponto de táxi (p/vaga). 3,0
11. Autorização para mudança de taxímetro. 1,0
12. Transferência de outros privilégios para terceiros 2,0
13. Autorização para exploração de publicidade
impressa do táxi por seis meses.
1,0
14. Publicidade luminosa no táxi por seis meses. 2,0
15. Substituição de veículo de aluguel 1,0
16. Certidões diversas 0,5
17. Permissão para postular em nome de
permissionário.
2,0
18. Autorização para ficar fora de circulação. 1,0
19. Taxa diária de permanência de bens apreendidos 0,5
20. Pedido de desmembramento de ponto de táxi. 5,0
21. Pedido de extensão de ponto de táxi. 5,0
22. Autorização de emplacamento 1,0
23. Autorização de desemplacamento 1,0
24. Declaração para Isenção de IPVA 1,0
25. Declaração para isenção de IPI/ICMS 1,0
TABELA V
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
N° Discriminação Quantidade de VRDM
a) Autorização para poda e extirpação da arborização pública e particular:
a) pela poda 1,0
b) pela extirpação 1,5
b) Vistoria:
a) Simples 1,0
b) Simples com emissão de documento de autorização
ou dispensa de licenciamento ambiental 1,5
d) Técnica para fins de orientação 1,5
e) Fiscalização para fins de orientação 1,5
f) Com expedição de parecer técnico ambiental 3,0
c) Dispensa de licenciamento ambiental para comércios 2,0
d) Autorização para Limpeza de curso hídrico 1,5
e) Renovação de dispensa de licenciamento ambiental
(sem vistoria)
1,0
f) Certidão de Regularidade Ambiental Municipal 1,0
g) 2ª via de documentos emitidos em geral (licença,
dispensa, certidão de regularidade ambiental,
autorização ambiental, dentre outros)
1,0
h) Outros atos não especificados 1,0
Taxa de Licença para execução de empreendimentos efetiva e potencialmente
causadores de risco, dano e poluição ao meio ambiente.
LMP – Licença Municipal Prévia
LMI – Licença Municipal de Instalação
LMO – Licença Municipal de Operação
LMS – Licença Municipal Simplificada
LMRS – Licença Municipal de Regularização Simplificada
LMR – Licença Municipal de Regularização
LMA – Licença Municipal de Ampliação
LMU – Licença Municipal Única
AA – Autorização Ambiental
Tipo de licença
Classe
LMS AA
I II III
LMP 4,0 5,0 6,0 - -
LMI 5,0 6,0 7,0 - -
LMO 4,0 5,0 6,0 - -
LMS - - - 4,0 -
LMU 10,0 13,0 16,0 - -
LMR 21,0 25,0 29,0 11,0
LMA 4,0 5,0 6,0 3,0 -
AA - - - - 6,0
Renovação 4,0 5,0 6,0 4,0 4,0
TABELA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
N° Discriminação Quantidade de VRDM
a) Atividades relacionadas a Extração Mineral 2,0
b) Atividades relacionadas a Atividades Agropecuárias 2,0
c) Atividades relacionadas a Indústria de Produtos
Minerais Não Metálicos
2,0
d) Atividades relacionadas a Indústria de Transformação 2,0
e) Atividades relacionadas a Indústria Metalmecânica 2,0
f) Atividades relacionadas a Indústria de Material Elétrico
e de Comunicação
2,0
g) Atividades relacionadas a Indústria de Material de
Transporte
2,0
h) Atividades relacionadas a Indústria de Madeira e
Mobiliário
2,0
i) Atividades relacionadas a Indústria de Celulose e Papel 2,0
j) Atividades relacionadas a Indústria de Borracha 2,0
k) Atividades relacionadas a Indústria Química 3,0
l) Atividades relacionadas a Indústria de Materiais
Plásticos
2,0
m) Atividades relacionadas a Indústria Têxtil 2,0
n) Atividades relacionadas a Indústria de vestuários e
artefatos de tecidos, couros e peles.
2,0
o) Atividades relacionadas a Indústria de Produtos
Alimentares
3,0
p) Atividades relacionadas a Indústria de Bebidas 3,0
q) Atividades relacionadas a Indústrias Diversas 2,0
r) Atividades relacionadas a Uso e Ocupação do Solo 2,0
s) Atividades relacionadas a Energia 2,0
t) Atividades relacionadas a Gerenciamento de Resíduos 2,0
u) Atividades relacionadas a Obras e Estruturas Diversas 2,0
v) Atividades relacionadas a Armazenamento e
Estocagem
2,0
w) Atividades relacionadas a Serviços de Saúde e Áreas
Afins
3,0
x) Atividades relacionadas a Atividades Diversas 2,0
y) Atividades relacionadas a Saneamento 2,0
z) Atividades relacionadas a Fauna Silvestre 3,0
aa) Atividades relacionadas a Outros Atos Não
Especificados Anteriormente
2,0