Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
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PROJETO DE LEI Nº 2/2021
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 2.893, de
12 de fevereiro de 2019, Lei Municipal Nº 2.952, de
1º de junho de 2020 e Lei Municipal Nº 2. 986, de
11 de janeiro de 2021, que dispõem,
respectivamente, sobre a Estrutura Organizacional
dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal; Alteração da Lei Municipal Nº 2.893, de
1º de junho de 2020 e Alteração do Anexo II, da Lei
Municipal Nº 2.893, de 13 de fevereiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, aprova:
Art. 1º Os requisitos mínimos para investidura no cargo de Provimento em Comissão
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial descritos no Anexo III, da Lei Municipal Nº
2.893, de 12 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA
Nível superior ou médio
Conhecimentos na área de Administração Pública, Processo e Técnica Legislativa e
Cerimonial.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal Nº 2.952, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O requisito mínimo para investidura no cargo de Gerente de Áudio e
Tecnologia da Informação, disposto no Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.893, de 12 de fevereiro de
2019, passa a ser nível superior, com conhecimento em técnicas de programação.’’
Art. 3º As atribuições típicas e específicas do cargo de provimento em comissão de
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais, descritas Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.893, de 12 de
fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte atribuição:
“Auxiliar nos serviços de limpeza e organização das instalações da Câmara.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.896, de 11 de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
As alterações propostas no Projeto de Lei nº 2/2021, advêm da relevante necessidade organizacional
de promover ajustes nas leis que dispõem sobre os cargos dispostos no mencionado Projeto,
especificamente no trato dos requisitos para preenchimento e atribuições dos cargos de Diretor
Administrativo, Legislativo e de Cerimonial; Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação e
Assessor de Manutenção.
As readequações serão pontuais e permitirão exequibilidade e otimização no desempenho dos
servidores, bem como evitar-se-á distorções relacionadas à usurpação e segregação de funções.
Importante frisar que as modificações propostas não gerarão qualquer aumento de despesa, portanto
sendo desnecessária a análise de impactos orçamentário e financeiro. Ante as considerações
apresentadas solicitamos o apoio das Senhoras e Senhores Vereadores para aprovação do presente.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021
JESSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2º Secretário