PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904/2019 E
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO
ADOLESCENTE – FIA.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Domingos Martins em atendimento à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho
de 1990 e à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município
de Domingos Martins será feito através das políticas sociais básicas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Trabalho e Profissionalização, Esportes, Cultura, Lazer e Recreação,
assegurando-se a todas elas tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3° A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
será exercida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 4° O CMDCA é um órgão normativo de promoção, defesa e atendimento
à criança e ao adolescente, composto de representantes de órgãos públicos e de
entidades comunitárias.
Seção II
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º Compete ao CMDCA:
I – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III – Conhecer a realidade do município e elaborar o Plano de Ação Anual;
IV – Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando
para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas
e no orçamento público;
V – Acompanhar o orçamento do FIA, conforme dispõem a Lei Federal nº
8.069/90 e as Resoluções específicas;
VI – Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
Município que possam afetar suas deliberações;
VII – Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos
destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto
no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;
VIII – Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das
Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
IX – Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
Município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, Projeto de Lei
Municipal destinado à sua ampliação;
X – Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do CMDCA e dos
Conselheiros Tutelares do Município;
XI – Dar posse aos membros não-governamentais do CMDCA e dos
Conselheiros Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto
por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
XII – Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XIII – Encaminhar ao Executivo Municipal conduta disciplinar para apuração
de infrações éticas e disciplinares praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas
funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa,
conforme previsto no art. 47 da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA;
XIV – Gerir o FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no
Fundo, por meio do Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XV – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade
absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no
art. 227, caput, da Constituição Federal;
XVI – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de Legislações
Municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com
o Poder Legislativo;
XVII – Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;
XVIII – Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação
da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX – Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o
melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e orientador
vinculado ao CMDCA;
XX – Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º O CMDCA promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação
dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em
execução no Município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 2º O CMDCA promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação
do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com
atuação no Município, observado o disposto no art. 91, §1º e 2º, da Lei Federal nº
8.069/90.
§ 3º O CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados,
por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a este pertinente.
§ 4º Constará do Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:
I – A forma de escolha do presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários,
para mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo, bem como,
na falta ou impedimento dos mesmos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
Conselheiros presentes;
II – As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população
em geral;
III – A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria
da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via
órgãos de imprensa locais;
IV – A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação,
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos Conselheiros, Juízo e Promotoria
da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das
reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V – A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante
provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante do Conselho
Tutelar;
VI – O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número
total de Conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII – A criação de comissões temáticas em caráter permanente ou
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) Conselheiros, observada a paridade
entre representantes do governo e da sociedade civil;
VIII – A função meramente opinativa das comissões mencionadas no item
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num
momento anterior à reunião do CMDCA, ou comissão deverá apresentar um Relatório
Informativo e Opinativo à plenária do órgão, ao qual compete à tomada da decisão
respectiva;
IX – A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela comissão temática e possibilidade da convocação
de representantes da Administração Pública e/ou especialistas no assunto, para
esclarecimento dos Conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X – A forma como será deflagrado e conduzido o Procedimento Administrativo
com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da
reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos
moldes desta Lei;
XI – A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
§ 5º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA, observado o princípio
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto
no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da
Constituição Federal.
Seção III
Dos Membros e Mandato dos Conselheiros de Direito
Art. 6º O CMDCA é composto de 08 (oito) membros, sendo:
§ 1º Quatro membros indicados pela Administração Direta, atuantes no
Município na área da criança e do adolescente, por designação do Prefeito, sendo:
I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
IV – Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º Quatro membros de entidades organizadas da sociedade civil e/ou
privadas de atenção a criança e adolescente, nas áreas de defesa, atendimento, estudos
e pesquisa com finalidades sociais e sem fins lucrativos, eleitos por assembleia.
I – O CMDCA definirá em plenária o processo de escolha das entidades
organizadas da sociedade civil e/ou privadas de atenção à criança e adolescente, nas
áreas de defesa, atendimento, estudos e pesquisa com finalidades sociais e sem fins
lucrativos.
§ 3º Cada um dos membros será indicado com o seu respectivo suplente.
§ 4º Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02
(dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão
seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
Art. 7° As funções de Conselheiro são consideradas serviços de relevância
pública, sendo o seu exercício prioritário, em conformidade com o disposto no Art. 227
da Constituição Federal e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, pelo
comparecimento às reuniões do Conselho e participação em diligências oficialmente
determinadas.
Art. 8° Os membros do CMDCA não receberão qualquer tipo de remuneração
ou vantagens pelo exercício da função de Conselheiro.
§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo do mandato do substituído.
§ 2º O mandato dos membros do CMDCA será considerado extinto antes do
término, nos casos de:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV – Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V – Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal
nº 8.429/92;
VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – Mudança de residência do Município dos representantes da sociedade
civil organizada e/ou privadas;
VIII – Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização
ou associação que representa.
§ 3º Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato
do CMDCA será precedida de Procedimento Administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras Sanções Administrativas e penais cabíveis.
§ 4º Perderá a vaga no CMDCA, a entidade não-governamental que perder o
registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos
representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste
artigo.
§ 5º Em sendo cassado o mandato de Conselheiro representante do governo,
o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito e ao
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da Responsabilidade Administrativa do
cassado;
§ 6º Em sendo cassado o mandato de Conselheiro representante da
sociedade civil organizada e/ou privada, o CMDCA convocará seu suplente para posse
imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das
providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7º Em caso de substituição de Conselheiro, a entidade, organização,
associação e o Poder Público deverá comunicar oficialmente o CMDCA, indicando o
motivo da substituição e novo representante.
§ 8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova
assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção IV
Das Comissões de Trabalho
Art. 9º As comissões do CMDCA serão compostas por membros titulares e/ou
suplentes, cuja composição e objetivos serão aprovados pelo plenário.
§ 1º As comissões terão funcionalidade técnica e propositiva podendo ser
instituídas para estudos, elaboração e acompanhamento de projetos de interesse do
CMDCA.
§ 2º Os integrantes das comissões permanentes exercerão suas funções até
serem substituídos pelos novos membros ou por encerramento do seu mandato ou por
vacância do seu cargo.
§ 3º Ao Conselheiro será assegurado o direito de integrar várias comissões
desde que não haja prejuízo na execução de suas funções.
§ 4º Na composição das comissões assegurar-se-á tanto quanto possível, a
representação paritária ou proporcional tentando privilegiar o seguimento dos usuários.
§ 5º As comissões terão prazo estabelecido pelo plenário, para emissão de
parecer.
§ 6º As comissões poderão convidar qualquer pessoa, entidade, instituição ou
órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil para
comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 10 Ficam criadas as seguintes comissões de trabalho permanentes:
I – Comissão de Diagnóstico, Captação e Controle do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência – FIA;
II – Comissão Permanente de Análise de Documentos – CPAD.
Art. 11 A constituição e funcionamento das comissões serão estabelecidas em
Resolução específica, aprovadas pelo CMDCA.
Art. 12 O membro que não comparecer, injustificadamente, a 03 reuniões
consecutivas, ou a 05 alternadas, no mesmo exercício, será substituído da comissão a
qual estiver designado, conforme art. 8º, § 2º, inciso III.
Subseção I
Das Atribuições das Comissões de Trabalho
Subseção I.I
COMISSÃO DE DIAGNÓSTICO, CAPTAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL
DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 13 A Comissão do FIA é responsável pelo acompanhamento da gestão do
fundo pela articulação entre o CMDCA e os setores responsáveis pelo planejamento e
finanças do Município.
Art. 14 Compete a esta Comissão:
I – Estabelecer prioridades nas ações do Poder Público a ser adotadas para
atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
II – Definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos do
fundo destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal para Infância e Adolescência e dos Termos de Fomento (Lei Federal
13.019/2014 e suas alterações) às instituições governamentais ou não-governamentais
que atuam no atendimento, no estudo e nas pesquisas dos direitos da criança e do
adolescente;
IV – Apresentar propostas para inclusão na Lei Orçamentária Municipal com
relação a recursos financeiros a serem destinados à execução das políticas sociais básicas
do que se trata o Art. 21 desta Legislação;
V – Difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecida no
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas
promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
VI – Promover e assegurar recursos financeiros e técnicos para capacitação e
formação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento à criança e ao
adolescente;
VII – Promover a realização de auditoria independente, no que se refere aos
recursos recebidos e aplicados, sempre e quando julgar necessário;
VIII – Realizar o levantamento de diagnóstico periodicamente da Política
Municipal, no que tange os direitos da criança e do adolescente.
Subseção I.II
COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS
Art. 15 A Comissão Permanente de Análise de Documentos é responsável por
analisar os documentos que deverão ser aprovados em plenária.
Art. 16 Compete a esta Comissão:
I – Analisar os documentos e encaminhar para a pauta da Mesa Diretora;
II – Encaminhar para as demais comissões documentos cujos assuntos sejam
específicos;
III – Dar encaminhamento as deliberações do Plenário e Mesa Diretora;
IV – Monitorar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento de suas próprias
deliberações;
V – Analisar e dar pareceres em assuntos pertinentes à comissão;
VI – Representar o CMDCA quando determinado pelo Plenário ou Mesa
Diretora;
VII – Prestar contas dos trabalhos desenvolvidos e apresentar relatórios nos
prazos previamente estabelecidos;
VIII – Analisar, discutir e emitir parecer sobre registro, reavaliação ou
atualização de para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes
definidos no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX – Sistematizar e publicizar informações sobre registros de OSC'S;
X – Realizar reuniões e visitas técnicas para a concessão e renovação do
registro, quando necessário;
XI – Monitorar o vencimento dos registros e a reavaliação dos programas;
XII – Apontar as necessidades para o reordenamento das organizações da
sociedade civil e dos órgãos da Administração Pública, de forma a atender os princípios e
demais dispositivos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Seção I
Da Natureza do FIA
Art. 17 O FIA destina a utilização de recursos financeiros, a fim de proteger
crianças e adolescentes contra todo tipo de violências ou violações de direitos e que
promovam o acesso aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 18 O FIA é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para planejamento, implantação, execução e
desenvolvimento de planos, serviços, programas, projetos e demais ações voltadas à
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município.
Art. 19 O FIA será regulamentado por meio de Decreto Municipal,
assegurando a gestão e aspectos administrativos para mobilização de recursos bem
como as ações a serem realizadas.
Art. 20 O FIA será gerido pelo CMDCA, devendo obedecer às seguintes
atribuições:
a) Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimentos dos direitos da criança e do adolescente;
b) Promover a realização periódica de diagnósticos relativos a situação da infância e
adolescência;
c) Elaborar Planos Anuais e Plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas,
considerando os resultados dos diagnósticos realizados;
d) Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do FIA, em conformidade
com o Plano de Ação estabelecido;
e) Elaborar e publicizar os editais fixando os procedimentos e critérios para a
provação de projetos a serem financiados com os recursos do FIA, obedecendo
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
f) Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA;
g) Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos
do FIA;
h) Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos;
i) Mobilizar a sociedade a participar no processo de elaboração, implementação e
aplicação dos recursos do FIA, atendendo os direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Da Fonte de Recursos do FIA
Art. 21 Os recursos financeiros que tenham por finalidade custear despesas
com programas, projetos, serviços e ações de atendimento às crianças e aos
adolescentes, serão viabilizados por meio do FIA, que será constituído basicamente das
seguintes fontes:
a) Dotações orçamentárias específicas;
b) Doações de contribuintes, dedutíveis do imposto de renda;
c) Doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados;
d) Multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos da
criança e do adolescente;
e) Recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
f) Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
g) Produto de venda de materiais doados e de eventos socioculturais.
Art. 22 Os recursos do FIA serão aplicados primordialmente em:
I – Serviços, programas ou projetos de proteção de crianças e adolescentes
com direitos fundamentais ameaçados ou violados;
II – Serviços, programas ou projetos articulados ao desenvolvimento das
ações das políticas sociais (educação, saúde e assistência social), voltados ao
atendimento de crianças e adolescentes que deles necessitem para que possam ser
adequadamente alcançados por estas políticas e ter seus direitos fundamentais
garantidos;
III – Estudos e diagnósticos municipais da situação de crianças e
adolescentes e da situação da rede de atendimento de crianças e adolescentes, existente
no Município, realizados para fundamentar e orientar a elaboração, pelo CMDCA, de
Planos de Ação e de Planos de Aplicação dos recursos do fundo;
IV – Suporte e atividades estruturadas de mobilização de recursos para o
fundo junto às diferentes fontes de recursos e parceiros potenciais conduzidas por
comissão constituída para esse fim pelo CMDCA;
V – Projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos de
crianças e adolescentes residentes no Município;
VI – Outras ações consideradas prioritárias pelo CMDCA para que os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes sejam garantidos, inclusive aquelas que forem
necessárias para a proteção desse público em situações de emergência ou de calamidade
pública.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do fundo para
pagamento de despesas referentes à estruturação e funcionamento do CMDCA e do
Conselho Tutelar.
Art. 23 Para fins de gestão contábil o FIA ficará vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que deverá realizar a administração
das receitas e despesas desse fundo sob orientação e o controle do CMDCA.
§ 1º A contabilidade do fundo deve ter por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
§ 2º Para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do fundo
será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e serão observadas as
normas estabelecidas nos artigos 260-D e 260-G da Lei nº 8069/1990, assim como as
instruções normativas da Receita Federal do Brasil que versam sobre a gestão de Fundos
Públicos.
§ 3º O administrador contábil do Fundo deverá:
I – Efetuar a movimentação dos recursos financeiros do fundo – assinar
cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas – em escrita observância dos
objetivos e parâmetros estabelecidos no plano de aplicação dos recursos do fundo,
elaborado anualmente pelo CMDCA;
II – Elaborar mensalmente demonstrativo contábil da movimentação
financeira do fundo, e ao final de cada ano o balanço anual da movimentação dos
recursos, especificando as receitas e despesas;
III – Submeter ao CMDCA os demonstrativos contábeis e a prestação de
contas anual da movimentação financeira do fundo;
IV – Realizar outras atividades que forem indispensáveis para boa gestão
financeira do fundo.
§ 4º Após a aprovação pelo CMDCA, os demonstrativos contábeis e a
prestação de contas anual deverão ser publicados em veículo oficial de imprensa, ou ser
divulgados publicamente de forma ampla e transparente caso inexista este veículo.
Art. 24 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo será
transferido para o exercício subsequente, a critério do mesmo fundo, conforme
determina o artigo 73 da Lei nº 4.320/1964.
CAPÍTULO V
CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Natureza do Conselho
Art. 25 O Conselho Tutelar de Domingos Martins é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente e deve atuar, como coadjuvante das autoridades
policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário, no trato de crianças em situação de
risco físico, moral e social, conforme previsto no artigo 131, da Lei Federal n.° 8069/90
— Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990.
Seção II
Da Composição do Conselho Tutelar
Art. 26 No Município de Domingos Martins-ES, haverá, no mínimo, 01 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública, composto de 05
(cinco) membros em atividade, escolhidos pelos eleitores do Município, para mandato de
04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Seção III
Da Coordenação
Art. 27 O Conselho Tutelar, na sua estrutura administrativa, será composto
de um Coordenador, eleito pelos 05 (cinco) Conselheiros titulares até 10 (dez) dias após
a data de posse ou 01 (um) mês antes do término, com mandato de 01 (um) ano,
podendo haver apenas uma reeleição.
Parágrafo único. O resultado dessa eleição será lavrado em ata que será
encaminhada ao CMDCA até 05 (cinco) dias após a eleição.
Art. 28 O coordenador deverá trabalhar no horário vigente da Prefeitura de
Domingos Martins, o que corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais, na sede do
Conselho tutelar, terá o mesmo regime de trabalho dos demais Conselheiros e será
responsável pelas seguintes atividades administrativas:
I – Organizar, distribuir e acompanhar os atendimentos dos casos do
Conselho;
II – Controlar a frequência dos Conselheiros e dos funcionários
administrativos e enviar à Administração Pública e ao CMDCA até o quinto dia útil de
cada mês;
III – Acompanhar a organização das pastas e documentação dos casos
acompanhados pelo Conselho;
IV – Realizar reuniões com os Conselheiros para discutir sobre questões de
funcionamento do Conselho e sobre acompanhamentos dos casos. Lavrar ata dessa
reunião e arquivar no Conselho para fins de fiscalização;
V – Solicitar dentro dos prazos estabelecidos, materiais, equipamentos,
sistemas e pessoal à Administração Direta para o bom funcionamento do Conselho;
VI – Solicitar reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de Governo,
CMDCA e outras instituições para discussões e encaminhamento das matérias inerentes
às suas funções;
VII – Solicitar aos Conselheiros a atualização semanal do relatório SIPIA;
VIII – Verificar a necessidade de capacitação para os Conselheiros conforme
previsão orçamentária;
IX – Fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para os
atendimentos dos casos, visitas e denúncias, acompanhando o preenchimento do diário
de bordo;
X – Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
XI – Recolher dos Conselheiros em final de mandato, os processos em
andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferência dos mesmos para os
Conselheiros eleitos;
XII – Proceder levantamentos periódicos de informações relacionadas aos
Conselhos Tutelares à nível nacional para apresentar aos Conselheiros;
XIII – Receber os casos da escala noturna e dar os devidos
encaminhamentos;
XIV – Acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações cometidas
pelos Conselheiros e encaminhar para apuração.
Parágrafo único. O Coordenador está sujeito a Processo Administrativo caso
não cumpra rigorosamente suas atribuições.
Art. 29 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações
que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos Conselheiros
e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – Placa indicativa da sede do Conselho;
II – Sala reservada para o atendimento dos casos;
III – Sala para recepção ao público e serviços administrativos;
IV – Sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 30 O Conselho Tutelar funcionará todos os dias da semana, no horário
vigente da Prefeitura, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e
saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em
cartão de ponto, ambos vistados pelo Coordenador do Conselho.
Art. 31 Para atendimento ao disposto neste artigo será elaborada escala de
trabalho pelo Coordenador do Conselho, assim distribuída:
I – De segunda a sexta, no horário vigente da Prefeitura, deverão comparecer
todos os membros do Conselho Tutelar e em hipótese alguma o Conselho Tutelar poderá
funcionar com menos de 05 (cinco) membros ativos;
II – Sábados, domingos e feriados, de 08 as 17 h, será realizado plantão
domiciliar, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar;
III – Se o(a) Conselheiro(a) que estiver de plantão noturno, ou aos sábados,
domingos e feriados, necessitar de auxílio nos atendimentos, ou demandas, poderá
convocar outro(s) Conselheiro(s); nos quais trabalharão em regime de sobreaviso,
ficando assim permitido o pagamento da gratificação a este(s) Conselheiro(s).
§ 1º A escala de trabalho elaborada pelo Coordenador do Conselho Tutelar
deverá ser distribuída equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
§ 2º Haverá escala de sobreaviso no horário de 17h as 08h, durante todos os
dias da semana, em escala a ser elaborada pelo Coordenador do Conselho, devendo o(s)
Conselheiro(s) de sobreaviso ser acionado através do telefone de emergência.
§ 3º O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala
de sobreaviso para ciência do CMDCA e Administração Pública.
§ 4º O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 5º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser
distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento
desigual.
§ 6º Compete ao CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho
Tutelar. Em caso de irregularidades será encaminhado à Administração Municipal para as
devidas providências.
Art. 32 O Conselho tutelar é um órgão Colegiado, devendo suas deliberações
ser tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessões deliberativas
próprias. Dessa forma, após o atendimento inicial, os casos deverão passar pela
deliberação e aprovação do colegiado no mínimo uma vez por semana. Os atos
praticados isoladamente e não deliberados pelo colegiado poderão sofrer nulidade.
Art. 33 O Conselho Tutelar deve ser um órgão atuante e itinerante, com
preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando
encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 34 O funcionamento do Conselho Tutelar de Domingos Martins será
regulamentado em seu Regimento Interno, aprovado por 2/3 dos seus membros,
publicado em Diário Oficial ou na imprensa local e encaminhado ao CMDCA para
apreciação.
Seção IV
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 35 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atender as crianças e adolescentes nos casos previstos nos artigos 98 e
105 da Lei Federal n.° 8069/90 — ECA, aplicando-se as medidas previstas no artigo 101,
incisos I a VII, da citada Lei;
II – Atender, orientar e aconselhar os pais ou responsáveis, no amparo e
proteção das crianças e adolescentes, aplicando, quando necessário, as medidas
previstas no artigo 129, incisos I a VII, da Lei Federal n° 8069/90 — ECA;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, trabalho,
segurança, serviço social e outros serviços afins que a comunidade poderá
prestar;
b) Representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações.
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou de adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, incisos I a VI, da Lei Federal n° 8069/90, para adolescente autor
de ato infracional;
VII – Expedir notificações e outros expedientes necessários ao cumprimento
das medidas de proteção à criança e ao adolescente;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessários;
IX – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas voltados ao atendimento e proteção aos direitos
da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome de pessoa da família, contra a violação dos
direitos consignados no artigo 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar.
Art. 36 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse no caso.
Seção V
Dos Deveres e Vedações aos Conselheiros Tutelares
Art. 37 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – Manter conduta pública e particular ilibada;
II – Zelar pelo prestígio da instituição;
III – Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício
das demais atribuições;
V – Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA;
VI – Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII – Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
X – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
XII – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendolhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes
é devida.
Art. 38 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
III – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII – Proceder de forma desidiosa;
IX – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função e com o horário de trabalho;
X – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas
nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 39 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar
o caso quando:
I – A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II – For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV – Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
Seção VI
Dos Direitos e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 40 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço remunerado, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de recursos do
orçamento municipal, garantir-lhe a percepção dos seguintes direitos:
I – Remuneração pelo erário municipal, com o valor equivalente ao
vencimento correspondente a “classe” “D”, Padrão I, da Tabela de Vencimentos, Anexo
II, art. 8º, da Lei Municipal nº 1934/2007;
II – Valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)/dia referente ao regime
de sobreaviso;
III – 13º (décimo terceiro) salário;
IV – Licença médica de até 15 (quinze) dias consecutivos;
V – Cobertura previdenciária;
VI – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
VII – Licença maternidade;
VIII – Licença paternidade;
IX – Gratificação natalina;
X – Ticket alimentação, no mesmo valor e condições do concedido aos
servidores públicos municipais;
XI – Licença por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de:
a) Cônjuge;
b) Companheiro (a);
c) Pais;
d) Filhos;
e) Irmãos.
XII – Outros direitos previstos no art. 38 da Lei Complementar nº 004/2007.
§ 1° Ao Coordenador do Conselho Tutelar será atribuída uma gratificação
correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor de que trata o caput deste artigo,
independentemente de vínculo empregatício e a remuneração percebida dos cofres
públicos.
§ 2º Os membros efetivos do Poder Público, em atividade remunerada por
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, suas fundações e autarquias, poderão
optar pela maior remuneração, entre aquela fixada no “caput” deste artigo e os
vencimentos brutos do cargo público, percebendo do Conselho Tutelar, a diferença entre
a remuneração do cargo e a gratificação.
§ 3º Caberá à Administração Pública baixar ato, nos casos previstos neste
artigo.
Art. 41 O exercício efetivo da função de Conselheiro constitui serviço público
relevante, estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura o benefício da prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
§ 1° A remuneração para os Conselheiros Tutelares não gerará nem criará
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão da remuneração
dos membros do Conselho Tutelar, mediante a edição de Decreto, no percentual
equivalente ao INPC/IBGE, apurado pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida aos
servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Ao Conselheiro Tutelar será permitido pagamento de diárias e/ou ticket
refeição, quando o mesmo se deslocar do Município de Domingos Martins, em
cumprimento de suas atribuições, obedecida a mesma regra aplicada aos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 42 Os membros do Conselho Tutelar serão vinculados, para efeito
previdenciário, ao Regime Geral de Previdência Social.
Seção VII
Dos Impedimentos para o Exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 43 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, bem
como ao Escrivão do Juizado da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de
Domingos Martins.
Seção VIII
Do Regime Disciplinar e Penalidades Administrativas
Art. 44 Constituem Penalidades Administrativas passíveis de serem aplicadas
aos membros do Conselho Tutelar:
I – Advertência;
II – Suspensão do exercício da função;
III – Destituição do mandato.
Art. 45 Na aplicação das Penalidades Administrativas deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função,
assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 46 As Penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição
do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento
de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 47 O CMDCA ao tomar ciência da possível infração ética e disciplinar
praticada pelo Conselheiro Tutelar encaminhará a denúncia ao Executivo Municipal.
Art. 48 O regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar
utilizará como parâmetro o disposto na Legislação aplicável aos demais servidores
públicos do Município, conforme o art. 206 da Lei Complementar Nº 004/2007 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em
breve espaço de tempo, devendo ser iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
a formulação da denúncia e devendo ser respeitados e observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 49 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro
Tutelar, o CMDCA ou o órgão responsável pela apuração da Infração Administrativa,
comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Seção IX
Do Processo Unificado de Conselheiros Tutelares
Art. 50 A escolha dos Conselheiros será realizada de 04 (quatro) em 04
(quatro) anos, por meio do Processo Unificado, pelos eleitores do Município de Domingos
Martins, por voto secreto, em eleição promovida e regulamentada pelo CMDCA, por
comissão designada pelo mesmo Conselho e sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 51 São requisitos para candidatar-se a Conselheiro:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no Município, no mínimo 02 (dois) anos;
d) Comprovada conclusão de, no mínimo, ensino médio no ato da inscrição;
e) Estar em gozo dos direitos políticos, civis e militares;
f) Comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, através de
declaração firmada pelo próprio punho;
g) Não ter sido penalizado por Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º A comprovação de residência no Município se dará por meio de contas de
energia, água, telefone, outros. Em caso de não residir em prédio próprio, deverá
apresentar declaração do proprietário da residência alugada, autenticada em cartório.
§ 2º Outros critérios poderão ser elaborados conforme edital vigente,
aprovado pelo colegiado.
Art. 52 O CMDCA regulamentará a eleição, por meio de Edital, devendo:
a) Proceder ao registro e controle referente aos candidatos;
b) Definir a forma de eleição (tradicional ou em urna eletrônica);
c) Definir prazos para possíveis impugnações de candidatos;
d) Organizar e acompanhar a eleição no Município de Domingos Martins;
e) Divulgar, em todas as comunidades do Município, quanto ao sentido e importância do
pleito;
f) Proclamar os eleitos;
g) Fixar a data de posse dos Conselheiros eleitos;
h) Outras providências.
Art. 53 A escolha dos candidatos a Conselheiros Tutelares ocorrerá em data
unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial.
Art. 54 A eleição dos candidatos será realizada na sede de cada Distrito do
Município de Domingos Martins, a ser convocada pelo CMDCA, com 150 (cento e
cinquenta) dias de antecedência, com divulgação em todos os Distritos e localidades do
Município, especialmente com a afixação do ato convocatório, nos prédios públicos.
Art. 55 Poderão ser candidatos a Conselheiro Tutelar todos os cidadãos que
reúnam as condições estabelecidas no Art. 51 desta Lei e a habilitação será feita perante
o CMDCA.
Art. 56 As listas com os candidatos selecionados serão submetidas à votação,
sendo considerados eleitos como Conselheiros os nomes dos 05 (cinco) primeiros mais
votados e os demais votados como suplentes do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Havendo empate no número de votos, será considerado
eleito:
I – Maior escolaridade;
II – O candidato com a idade mais elevada;
III – Se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido
por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.
Art. 57 Terão direito a voto para a escolha dos Conselheiros Tutelares todo
cidadão que:
I – Residir no Município;
II – Maior de 16 (dezesseis) anos;
III – Apresentar título de eleitor e documento com foto.
Art. 58 As eleições realizar-se-ão por meio de urnas eletrônicas e, somente
na total impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas
pelo CMDCA, que serão rubricadas pelos membros da mesa receptora.
§ 1° O eleitor poderá votar apenas em um candidato.
§ 2° Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação dos nomes,
cognomes e número dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 59 Os candidatos poderão apresentar impugnações, devidamente
fundamentadas em fatos graves e relevantes após a divulgação dos votos.
Art. 60 O voto dos eleitores previstos no Art. 57 será direto, secreto e
facultativo.
Art. 61 O CMDCA, baixará resolução convocando, promovendo e organizando
a eleição do Conselho Tutelar, em conformidade com disposto nesta Lei.
Art. 62 Os casos omissos no processo de escolha e da posse do Conselho
Tutelar, serão resolvidos pelo CMDCA.
Seção X
Da Propaganda Eleitoral
Art. 63 Aos candidatos fica vedada a propaganda eleitoral ostensiva, nos
veículos de publicidade em geral, de comunicação social (rádio, televisão, painéis,
outdoors e outros afins), fixação de faixas ou cartazes em locais públicos ou particulares,
admitindo-se, apenas, a realização de entrevistas e debates em igualdade de condições.
Art. 64 O candidato não poderá fazer sua campanha, com aliciamento de
eleitores, ou valer-se de sua condição para usar de processos ilícitos na conquista de
votos.
Art. 65 É proibido ao candidato, sob pena de impugnação de sua
candidatura, oferecer, facilitar ou seduzir eleitores, no dia do Processo Unificado, com
oferecimento de transporte ou outro meio de locomoção de eleitores, mesmo custeado
pelo candidato ou por terceiros.
Art. 66 É vedado ao candidato, no dia do Processo Unificado, fazer
propaganda ostensiva ou mesmo velada, nas adjacências e no âmbito das seções de
votação.
Seção XI
Da Posse
Art. 67 Apuradas as eleições e proclamados os nomes dos eleitos, serão a
eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes,
ocorrendo à posse no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao Processo de Escolha
em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.
Art. 68 O CMDCA, dará posse ao Conselho Tutelar, em cerimônia solene, para
a qual serão convidadas as autoridades do Poder Executivo e Legislativo Municipal, do
Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, as lideranças locais e o
povo em geral.
Seção XI
Da Convocação de Suplentes
Art. 69 Os suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I – Durante as férias do titular;
II – Quando das licenças, a que fazem jus os Conselheiros Tutelares,
excederem a 15 (quinze) dias;
III – Na hipótese de renúncia do titular;
IV – Afastamento do titular, sem remuneração e outros previstos nesta Lei.
Art. 70 Terminado o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas no artigo anterior, o Conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Na hipótese, por quaisquer motivos, forem convocados todos
os suplentes na vacância de Conselheiros Tutelares e ainda o Conselho Tutelar ficar com
menos membros do que estabelecidos por Lei, far-se-á nova eleição, usando os mesmos
critérios da eleição por mandato para substituição de vagas como Conselheiro Tutelar,
titulares e suplentes, para o período do mandato da eleição anterior.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 71 O Conselho Tutelar elaborará o Regimento Interno fixando normas e
Procedimentos Administrativos do referido Conselho.
Art. 72 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento
vigente, a abertura de crédito especial ou suplementar necessário à cobertura das
despesas decorrentes da execução desta Lei, bem como disponibilizar os recursos
logísticos necessários à instalação do Conselho Tutelar em sede compatível com a sua
finalidade social.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no
orçamento vigente, crédito especial ou suplementar para formação continuada dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 73 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.182/91, Lei Municipal
1.228/92, Lei Municipal nº 1.390/96 e Lei Municipal nº 2.904/2019.
Domingos Martins-ES, 19 de fevereiro de 2021.
WANZETE KRUGER
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