Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4/2021
Garante à parturiente a possibilidade de optar
pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona
semana de gestação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, aprova:
Art. 1º A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua
autonomia.
§ 1º A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove)
semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios
do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido,
elaborado em linguagem de fácil compreensão.
§ 3º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada,
ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições
clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Art. 3º No HMAG que funciona como maternidade em Domingos Martins, será
afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja
normal, seja cesariana. (a partir da trigésima nona semana de gestação)”
Art. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente,
encaminhá-la para outro profissional.
Art. 5ºAs despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Vereadora
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Durante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação vertical entre médicos e pacientes. O
médico funcionava como detentor do saber e o paciente como receptor deste saber, impossibilitado
de participar das decisões referentes à sua própria saúde. Com o desenvolvimento da chamada
Bioética complexa, essa relação deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o
paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões referentes à sua
saúde e à sua própria vida. Nessa perspectiva mais horizontal da Bioética, ganha força o princípio da
autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém,
precisará considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do
consentimento livre e informado. EXISTE OCORRÊNCIAS que nas redes públicas, quando se
recorre à cesariana, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto
normal. O Conselho federal de medicina através da resolução nº 2.144, passou a prever que o
médico pode atender o desejo da paciente e realizar parto cesárea a partir da trigésima nona semana
de gestação, a gestante tem o direito de optar pela realização de cesariana, desde que tenha recebido
todas as informações necessárias; entretanto não há observância dessa medida na rede pública
municipal.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021
JESSICA AGUIAR BARCELOS
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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