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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021
Altera a redação do art.1º e seu parágrafo único,
da Resolução nº 122, de 11 de novembro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O valor do Vale-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, instituído através da presente resolução, passa a ser de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) mensais, a partir do mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor do Vale-Alimentação será reajustado anualmente com base
no IGP-M/FGV.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente - Proponente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de Resolução versa sobre o necessário reajuste que deve ser feito no vale-alimentação dos
servidores da Câmara Municipal.
Deve-se observar que o valor atual de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) se encontra congelado
desde o ano de 2015, merecendo ser reajustado, ante a evidente perda do seu poder aquisitivo, ante a
inflação acumulada ao longo de todos estes anos.
Importa ainda salientar que o referido reajuste somente passará a vigorar a partir do mês de janeiro
de 2022, ante as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que vedam toda
forma de reajuste aos funcionários públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Por fim, cumpre informar ao nobre edis, que o reajuste não impactará as finanças deste Parlamento,
haja vista que existe previsão orçamentária para cobrir os custos.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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