materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº 2/2021, de autoria da Mesa Diretora que altera o 
Anexo III da Lei Municipal Nº 2.893/2019, Lei Municipal nº 2.952/2020 e Lei Municipal 
2.986/2021, que versam sobre a estrutura organizacional dos cargos de provimento em comissão 
da Câmara Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência 
privativa para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o 
art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de 
seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
No que tange à alteração pretendida, observamos que o projeto de lei tem por objetivo:
a) estabelecer de forma mais objetiva o requisito mínimo exigido para investidura do Cargo Pro￾vimento em Comissão de Diretor Administrativo, Legislativo e Cerimonial;
b) alterar o requisito mínimo para investidura no Cargo de Gerente de Áudio e Tecnologia da 
Informação, que passa a ser nível superior, com conhecimentos em técnica de programação;
c) altera as atribuições do Cargo de Assessor de Manutenção e Serviços Gerais.
Desta feita, constato que realmente o projeto aperfeiçoa a Lei Nº 2.893/2019, possibilitando me￾lhor definição das atribuições dos referidos cargos, bem como dos requisitos mínimos necessários 
para o preenchimento.
Diante do exposto profiro voto favorável a aprovação da matéria, tendo em vista estar revestida de 
legalidade e constitucionalidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
(PODEMOS)
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
(PSD)
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
(REDE) 
Relator