materia nº 3/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº01/2021 de autoria da Mesa Diretora que cria a 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência privativa 
para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, sendo que o projeto de Resolução é a 
propositura correta para matérias destinadas a sua política administrativa, como preconiza o art.47 da Lei 
Orgânica:
Art. 47 - O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa de 
competência exclusiva da Câmara, independente de sanção do Prefeito.
Quanto ao mérito do projeto não há dúvidas acerca de seu nobre objetivo, afinal à criação de uma procura￾doria da Mulher nos municípios busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e 
destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as 
mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos 
órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
O momento para criação da Procuradoria da Mulher é muito apropriado, afinal, na atual legislatura, dos 13 
vereadores desta Casa, 03 são mulheres.
Diante do exposto, não pairam dúvidas acerca da presente do interesse público na propositura, que se en￾contra revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
(PODEMOS)
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
(PSD)
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
(REDE) 
Relator
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