materia nº 4/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº 02/2021 de autoria da Mesa Diretora que Al￾tera a redação do parágrafo único e do art.1º da Resolução nº122, de 11 de novembro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência 
privativa para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o 
art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção 
de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que "são 
poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Poder Legislativo goza de independência administrativa e autonomia financeira, portanto, os 
assuntos funcionais são de competência privativa da Mesa Diretora, que organiza os serviços in￾ternos administrativos e também a remuneração dos servidores, no caso em análise o valor do 
vale-alimentação.
As despesas de pessoal decorrentes do aumento de despesa devem estar previstas em Estimativa 
de Impacto Financeiro1 (LRF, art. 16, I do caput), o que foi devidamente realizado pelo setor 
contábil desta Casa.
Quanto ao mérito, deve-se observar que o valor atual de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
encontra-se congelado desde o ano de 2015, merecendo ser reajustado, ante a evidente perda do 
seu poder aquisitivo, ante a inflação acumulada ao longo de todos estes anos.
Importa ainda salientar que o referido reajuste somente passará a vigorar a partir do mês de ja￾neiro de 2022, ante as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que ve￾dam toda forma de reajuste aos funcionários públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Diante do exposto profiro voto favorável a aprovação da matéria, tendo em vista estar revestida 
de legalidade e constitucionalidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, 
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
(PODEMOS)
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
(PSD)
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
(REDE) 
Relator