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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 3/2021
AUTORIA: Mesa Diretora
DESTINATÁRIO: Ao Plenário da Câmara Municipal
REQUEIRO urgência especial e redução de interstício regimental para discussão e votação
dos projetos de lei nº 5 e 6/2021, que respectivamente: “Redefine a Estrutura
Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e Altera
nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições típicas e requisitos
mínimos dos Cargos de Provimento em Comissão e Revoga as Leis Municipais.” e “Dispõe
sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de
aumento real e dá outras providências”; na forma do art. 123, §3°, inciso VII e VIII,
combinado com o art. 145 e parágrafo único do Regimento Interno e considerando a
relevante necessidade administrativa de promover alterações na política de cargos e
salários dos servidores de provimento em comissão e efetivos da Câmara, a fim de, corrigir
distorções no texto.
Sala das Sessões, 1º de março de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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