Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 5/2021
Redefine a Estrutura Administrativa e
Organizacional da Câmara Municipal de
Domingos Martins e Altera nomenclatura,
referência, vencimento, quantidade, atribuições
típicas e requisitos mínimos dos Cargos de
Provimento em Comissão e Revoga as Leis
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica redefinida na forma desta Lei, a Estrutura Administrativa e
Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Organizacional será identificada por meio
de Unidades, conforme disposto no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único: A subordinação do servidor lotado nas Unidades, conforme
disposto neste artigo, obedecerá ao seguinte:
I- item 2, subordinado ao Presidente, Mesa Diretora e aos Vereadores;
II- itens 3, 4, 5 e 6, subordinados a Direção de Unidade Superior;
III- itens 7 a 22, 24 e 25, subordinados a Direção Administrativa, Legislativa e
Cerimonial;
IV- item 23, subordinado a Direção Financeira e Contábil.
Art. 3º A nomenclatura, referência e vencimento dos cargos de provimento em
comissão estão descritos no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º As atribuições típicas e requisitos mínimos para preenchimento dos
cargos de provimento em comissão, estão descritos no Anexo III, desta Lei.
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Art. 5º O organograma dos cargos está disposto no Anexo IV, desta Lei.
Art. 6º A nomeação e exoneração do servidor para ocupação do cargo é de
competência do Presidente da Câmara.
Art. 7º É vedada a nomeação de servidor cuja função seja incompatível com o
cargo.
Art. 8º Cada vereador terá direito a indicar um assessor de gabinete.
§ 1º A indicação para preenchimento do cargo de assessor de gabinete deverá ser
formalizada pelo vereador por meio de ofício e encaminhada ao Presidente da Câmara.
§ 2º O assessor de gabinete prestará serviços interna e externamente para
atendimento da agenda parlamentar do vereador.
§ 3º Os assessores de gabinetes serão dispensados de registrar a presença através
do ponto eletrônico digital.
§ 4º A dispensa do registro da presença na forma do § 3º, está substanciada na
demanda da prestação de serviços da agenda parlamentar do vereador.
Art. 9º Aplica-se aos servidores lotados em cargos de provimento em comissão,
o mesmo regime jurídico único a que estão submetidos os servidores lotados em cargos de
provimento efetivo, conforme previsto na Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de
2007(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 10 Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão são
submetidos ao Regime Geral de Previdência (INSS).
Art. 11 Os cargos de provimento efetivo estão disciplinados na Lei Municipal nº
2.169, de 16 de abril de 2009.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias: 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Vencimentos e
vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 1.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 14. Ficam revogada as Lei Municipais nº 2.893, de 12 de fevereiro de 2019,
2.952, de 1º de junho de 2020, 2.986, de 22 de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 1º de março de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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Justificativa
As mudanças introduzidas na estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara, bem como no
contexto dos cargos de provimento em comissão, são imprescindíveis para a melhoria da qualidade e
funcionamento das ações que da gestão, uma vez que vêm corrigir distorções e inconsistências na política
de cargos e vencimentos dos servidores.
Partindo do princípio de que é dever da Administração Pública rever seus atos quando apresentarem
falhas, promovemos nesta oportunidade, por meio do Projeto de Lei nº 6/2021.
As alterações também têm o mérito de consolidar o senso de justiça em prol dos dignos servidores desta
Câmara, combinado com a prática da meritocracia, importantes instrumentos no contexto da valorização e
reconhecimento dos colaboradores que se dedicam com afinco e competência no exercício de suas
funções.
É comprovado que investimentos para valorização do capital humano permitem que as relações sejam
harmoniosas e demais resultados de produção positivos, considerando ainda que tais práticas de
valorização apresentam-se como importantes aspectos de desenvolvimento individual. Dessa forma,
ganha a o servidor, a Administração Pública e o cidadão.
Acompanha o presente Projeto de Lei a análise de impacto orçamentário e financeiro, comprovando a
existência de recursos para fazer face a cobertura das despesas.
Diante das apresentações, solicitamos a aprovação do Projeto para possível vigência a partir de primeiro
de janeiro de 2022, se a legislação assim permitir.
Agradecemos o importante apoio de todas as Senhoras Vereadoras e Vereadores.
Sala das Sessões, 1º de março de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
1. Compete a Unidade de Direção Superior: A responsabilidade de dirigir e
decidir sobre a execução dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal
conforme estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. A unidade de direção
superior é representada pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora.
2. Compete aos Gabinetes de Vereadores: O assessoramento parlamentar aos
vereadores, interna e externamente as dependências da Câmara Municipal, coordenado pelo
vereador titular, tendo por finalidade prestar a este, suporte no desenvolvimento das atividades
parlamentares.
3. Compete a Unidade jurídica: Emitir pareceres sobre assuntos de maior
complexidade, orientar na condução de processos que dependam de análise jurídica e exercer a
atividade forense segundo eventos contenciosos, para prevenir problemas de futuros e eventuais
litígios.
4. Compete a Unidade de Direção Administrativa, Legislativa e Cerimonial:
Planejar, coordenar, organizar, acompanhar e supervisionar a execução dos serviços
administrativos de natureza burocrática, incumbindo-se do expediente, atos legais, documentos,
correspondências, publicações e a atividade legislativa, orientar quanto à aplicação do processo e
técnica legislativa e coordenar as atividades relativas a eventos oficiais da Câmara Municipal de
acordo com as normas do Cerimonial e Protocolo.
5. Compete a Unidade de Direção Financeira e Contábil: Executar a política
econômica e financeira, promover sob a determinação do Presidente o recebimento, pagamento,
guarda e movimentações do dinheiro e outros valores confiados à Câmara Municipal.
6. Compete a Unidade de Direção de Controladoria: Coordenar as atividades
relacionadas com o sistema de controle interno, promover a sua integração operacional, expedir
instruções normativas sobre procedimentos de controle, apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional, assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres
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sobre os mesmos, interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, medir e avaliar a eficiência e
eficácia dos procedimentos de controle interno, adotados pelas unidades setoriais do sistema, por
meio do processo de auditoria a ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional
do Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles,
avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas propostas nos programas, projetos, atividades e
ações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual – LOA, estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas
entidades da Câmara Municipal, exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, em especial quanto ao relatório de gestão fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos, participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos do Município, manter registros sobre a composição e atuação das comissões de
licitações, manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres, propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, instituir e manter
sistema de informações para o exercício das atividades do sistema de controle interno, alertar
formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, dar
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou ilegalidades
apuradas para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração
de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário definidas na lei
nº 2.391, de 12 de março de 2012 e da Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.
7. Compete a Unidade de Almoxarifado e Patrimônio: Controlar a existência e a
conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal, coordenar, planejar,
implementar, controlar e executar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos
bens e estrutura física da Câmara Municipal, providenciando a distribuição e controle de bens
em almoxarifado, transporte e telefonia.
8. Compete a Unidade de Atas: Elaborar as atas das sessões e reuniões
administrativas da Câmara Municipal.
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9. Compete a Unidade de Arquivo: Guardar e conservar documentos oficiais e
semioficiais de interesse da administração.
10. Compete a Unidade de Áudio e de Tecnologia da Informação: Coordenar,
instalar, manter e operar o sistema de transmissão de áudio, planejar, implementar e controlar o
processo de informatização e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação,
suporte operacional e técnico aos servidores da Câmara Municipal.
11. Compete a Unidade de Biblioteca: Disponibilizar ao público, livros, revistas,
periódicos, mapas e outras peças literárias, priorizando a consulta aos servidores, estudantes e
vereadores do Município.
12. Compete a Unidade de Capacitação Interna: Promover a aprendizagem dos
servidores e estagiários lotados no quadro de pessoal da Câmara Municipal, melhorar a
eficiência, qualidade e eficácia dos serviços administrativos.
13. Compete a Unidade de Cerimonial: Promover a organização e elaboração
dos eventos oficiais produzidos pela Câmara de maneira eficiente, respeitando o protocolo
oficial, para que a cerimônia transcorra de acordo com o planejado.
14. Compete a Unidade de Compras: Organizar e supervisionar as compras da
Câmara Municipal conforme a demanda solicitada, controlando o processo desde o pedido até a
entrega do produto.
15. Compete a Unidade de Contratos e Convênios: Formalizar, acompanhar e
monitorar os contratos e convênios, controlar o período de vigência, se encarregar de consultar
os executores e providenciar a renovação, aditamento e encerramento das parcerias.
16. Compete a Unidade de Comunicação Administrativa: Redigir, controlar e
encaminhar a comunicação oficial da Câmara.
17. Compete a Unidade de Comunicação e Mídia Social: Cuidar de todos os
assuntos que caibam orientação, coordenação e desenvolvimento de ações integradas de
comunicação e publicidade, respeitando o princípio inserido no art. 37, § 1º da Constituição
Federal.
18. Compete a Unidade de Comissões Permanentes: Examinar matéria em
tramitação e emitir parecer sobre a mesma, ou, proceder a estudos sobre assuntos de natureza
essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, na forma do
Regimento Interno.
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19. Compete a Unidade de Licitações: Coordenar, controlar e executar certames
licitatórios, para contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
20. Compete a Unidade de Memória Histórica: Preservar documentos, obras
literárias e outras de expressão cultural, objetos e fatos memoráveis referentes à história do
Poder Legislativo Municipal.
21. Compete a Unidade de Pessoal e Recursos Humanos: Compete a gestão de
pessoal a responsabilidade pela parte burocrática, na relação servidor vereador, estagiário e
Câmara Municipal, devendo cuidar exclusivamente do cumprimento da legislação trabalhista e
eventuais relações sindicais que possam existir.
A área de Recursos Humanos é responsável pela valorização dos servidores,
atuando em conjunto com o Administrador Geral no processo de capacitação dos servidores,
planejamento sobre os benefícios, vantagens, vencimentos, bolsa a estagiário, subsídios de
vereadores e a otimização do clima organizacional.
22. Compete a Unidade de Protocolo: Cuidar do recebimento, registro e
encaminhamento de documentos, processos, expedientes e correspondências, dirigidos à Câmara
Municipal, controlando-os e zelando pela sua guarda.
23. Compete a Unidade de Tesouraria: Realizar pagamentos e, em conjunto
com o órgão de contabilidade, controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da
Câmara Municipal.
24. Compete a Unidade de Recepção: Cuidar do atendimento ao público,
encaminhando as demandas aos setores competentes, realizar e controlar as ligações telefônicas.
25. Compete a Unidade de Manutenção e Serviços Gerais: Cuidar de todas as
atividades relativas à organização, serviços externos, limpeza e manutenção dos equipamentos e
dependências físicas da Câmara.
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ANEXO II
NOMENCLATURA, REFERÊNCIA, VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial
CCAL-1 R$ 4.571,88 1
Diretor Financeiro e Contábil CCAL-1 R$ 4.571,88 1
Diretor de Controladoria CCAL-1 R$ 4.571,88 1
Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação
CCAL-2 R$ 3.457,10 1
Gerente de Compras CCAL-2 R$ 3.457,10 1
Gerente de Comunicação CCAL-2 R$ 3.457,10 1
Gerente de Departamento de Pessoal e Recursos
Humanos
CCAL-2 R$ 3.457,10 1
Gerente de Tesouraria CCAL-2 R$ 3.457,10 1
Supervisor Administrativo, de Arquivo e de Cerimonial CCAL-3 R$ 2.251,13 1
Supervisor de Contratos e Convênios CCAL-3 R$ 2.251,13 1
Coordenador Administrativo CCAL-4 R$ 1.849,15 6
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio CCAL-4 R$ 1.849,15 1
Coordenador de Áudio e Tecnologia da Informação CCAL-4 R$ 1.849,15 1
Coordenador de Departamento de Pessoal e Recursos
Humanos
CCAL-4 R$ 1.849,15 1
Coordenador de Protocolo CCAL-4 R$ 1.849,15 1
Coordenador de Recepção CCAL-4 R$ 1.849,15 1
Coordenador de Comunicação CCAL-4 R$ 1.849,15
Assessor Administrativo e Legislativo CCAL-5 R$ 1.500,00 4
Assessor de Gabinete CCAL-5 R$ 1.500,00 13
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais CCAL-5 R$ 1.500,00 2
TOTAL 41
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
• DIRETOR ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. acompanhar em conjunto com o tesoureiro a movimentação dos recursos financeiros e
orçamentários da Câmara, conforme art. 258 do Regimento Interno;
II. assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
serviços que lhe forem solicitados;
III. assistir ao Presidente, nas decisões administrativas atendendo suas solicitações;
IV. atuar em conjunto com a unidade contábil sobre a elaboração da proposta orçamentária,
das ações a serem incluídas no PPA e LDO conforme instruções normativas do controle
interno;
V. observar os prazos de encaminhamento do PPA, LDO e LOA conforme instrução
normativa do controle interno;
VI. coordenar, planejar, respeitando a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as
atividades administrativas internas da Câmara Municipal, conforme Art. 251 do
Regimento Interno;
VII. coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais
e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões
Plenárias;
VIII. controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos documentos;
IX. cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
X. despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência;
XI. despachar para o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara
Municipal, e respondê-los conforme decisão do Presidente;
XII. distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos
e providenciando sua pronta conclusão;
XIII. elaborar e redigir os atos normativos e não normativos de maior complexidade;
XIV. elaborar formas de fortalecimento das comunicações institucionais da Câmara Municipal
perante as mídias sociais disponíveis;
XV. fazer cumprir as deliberações da Presidência concernentes aos assuntos administrativos;
XVI. informar e instruir processos e documentos de sua área de atuação, encaminhando
aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
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XVII. mandar, organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores da Câmara;
XVIII. manter a disciplina do pessoal da unidade de trabalho;
XIX. montar o roteiro para o Presidente conduzir às sessões;
XX. observar o cumprimento das normas relacionadas a procedimentos operacionais
necessários ao bom funcionamento do sistema administrativo e patrimonial conforme
instrução normativa do controle interno;
XXI. organizar os expedientes das sessões.;
XXII. orientar, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para
aquisição de bens ou serviços para o Poder Legislativo, em colaboração com a comissão
de licitação;
XXIII. programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as
tarefas de responsabilidade da direção chefia ou assessoramento;
XXIV. promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência.
XXV. promover em conjunto com o RH/DP, o treinamento e capacitação de pessoal;
XXVI. promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o
desempenho da unidade que dirige;
XXVII. prestar assessoramento de natureza técnica legislativa aos vereadores na condução e
direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, itinerantes, de instalação da
Legislatura, de eleição e reuniões, bem como as audiências públicas;
XXVIII. proceder a exame, sob aspectos técnicos legislativos das proposições e elaborar
instruções técnicas sob o aspecto formal dos processos legislativos.
XXIX. proceder a exame, sob aspectos técnicos legislativos de todas as proposições em
tramitação;
XXX. proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediato
superior e decisório em processos de sua competência;
XXXI. promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da
Legislação Municipal;
XXXII. responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos
resultados esperados e alcançados;
XXXIII. supervisionar os trabalhos de natureza técnica legislativa e documental de suporte ao
processo legislativo;
XXXIV. ser responsável com o coordenador de Patrimônio pelos bens móveis e imóveis
adquiridos pela Câmara;
XXXV. zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das
normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara
Municipal;
XXXVI. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
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REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA
Nível superior ou médio com conhecimentos na área de Administração Pública, Processo e
Técnica Legislativa e Cerimonial.
• DIRETOR FINANCEIRO E CONTÁBIL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. conferir as notas fiscais com os empenhos;
II. controlar as despesas da Câmara;
III. elaborar a escrituração de operações contábeis;
IV. elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios;
V. elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara;
VI. elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000;
VII. elaborar os demonstrativos das despesas realizadas;
VIII. empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente;
IX. examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando as despesas em elemento e subelemento próprio;
X. executar as atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de
contabilidade;
XI. executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo,
aplicável aos objetivos da administração pública municipal;
XII. informar anualmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
XIII. prestar informações por meio do CIDADES - Controle Informatizado de Dados do
Espírito Santo, por meio do envio/remessa de dados da abertura do exercício, das
Prestações de Contas Mensais (PCM), de encerramento de exercício e das Prestações de
Contas Anuais (PCA), conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo – TCEES;
XIV. fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abertura de créditos
adicionais;
XV. homologação dos balancetes mensais contábil isolado por conta-corrente mediante
assinatura digital, pelo ordenador de despesa da Administração Geral e pelo responsável
pela contabilidade os quais respondem pela completude, conformidade e fidedignidade
das informações evidenciadas nos documentos demonstrados;
XVI. prestar informações do Relatório de Gestão Fiscal no Sistema de Informações Contábeis
e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi e no sistema LRF-WEB do TCEES;
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XVII. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Ciências Contábeis com CRC.
• DIRETOR DE CONTROLADORIA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure,
imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
II. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III. assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e
externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos;
IV. avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas prepostas nos programas, projetos,
atividades e ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e nos Orçamentos do Município;
V. coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a sua
integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
VI. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
VII. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis
visando a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou
prejuízos ao erário;
VIII. efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total
com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº.
101/2000;
IX. efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos
montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites, conforme o
disposto no art. 31 da Lei Complementar nº. 101/00;
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X. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal;
XI. exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, em especial quanto ao
Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XII. instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de
Controle Interno;
XIII. interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XIV. manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XV. manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XVI. medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, adotados
pelas unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizado em
todas as unidades da estrutura organizacional do legislativo, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
XVII. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XVIII. propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIX. verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e
sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia e experiência
mínima de 5 (cinco) anos em Administração Pública.
• GERENTE DE ÁUDIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. acompanhamento das informações do Portal da transparência da Câmara Municipal;
II. monitoração dos backups do fundo (servidor de arquivos);
III. acompanhamento do link de dados juntos à empresa fornecedora de internet;
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IV. acompanhamento e gerência do Sistema de Legislação online junto à empresa
fornecedora do serviço;
V. aprimorar a nitidez e qualidade do áudio durante apresentações e gravações;
VI. atualização do site da Câmara www.domingosmartins.es.leg.br.;
VII. atualização e manutenção dos sistemas utilizados pela Câmara nas unidades de RH,
Almoxarifado e Patrimônio, Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos;
VIII. atualizar os equipamentos da infraestrutura da Câmara;
IX. controlar e orientar quanto a utilização de cursos on-line;
X. gerenciar a rede de dados da Câmara Municipal dando permissões de acesso específico à
rede (montando rotinas e rede de backup);
XI. desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação;
XII. gerenciar e orientar quanto a utilização da internet na Câmara;
XIII. manutenção, configuração e atualização do portal da Câmara, utilizando o Portal Modelo
do Interlegis;
XIV. monitoração do backup dos sistemas;
XV. operar mesa de áudio durante gravações e transmissões;
XVI. responsável pela manutenção, configuração e atualização do SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo);
XVII. responsável pelo SAAP (Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar);
XVIII. responsável pelos equipamentos doados pelo programa Interlegis;
XIX. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior, com conhecimento em técnicas de programação.
• GERENTE DE COMPRAS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. alimentar o sistema de compras, relacionados à aquisição de materiais/serviços utilizados
na Câmara;
II. auxiliar no planejamento de compras de materiais de consumo, bens patrimoniais e
serviços necessários às atividades da Câmara;
III. efetuar e analisar cotações de preços de materiais de consumo, bens patrimoniais e
serviços identificando a melhor proposta para a Câmara e assegurando o cumprimento de
prazos;
IV. organizar e gerenciar as compras da Câmara conforme a demanda solicitada, controlando
o processo desde o pedido até a entrega do produto;
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V. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior completo.
• GERENTE DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. acompanhar a presidência, membros da Mesa Diretora e Vereadores em eventos, quando
necessário, para elaboração das notícias a serem veiculadas;
II. acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara Municipal e executar
e supervisionar a produção de notícias e resumo dos pronunciamentos dos vereadores;
III. assessorar e preparar campanhas de divulgação da Câmara Municipal e dos trabalhos do
Legislativo;
IV. desenvolver a TV Câmara, buscando potencializar a comunicação institucional por meio
de entrevistas com vereadores, produção de documentários e conteúdo noticioso sobre a
rotina dos trabalhos legislativos;
V. registrar, editar e divulgar fotos e vídeos no site oficial e redes sociais da CMDM na
internet das atividades desenvolvidas no ambiente da Câmara Municipal, como sessões
plenárias, visitas oficiais e demais acontecimentos promovidos pela instituição, bem
como da participação de vereadores em eventos oficiais, sem que haja promoção pessoal;
VI. desenvolver peças publicitárias de natureza institucional nas redes sociais da CMDM na
internet, com conteúdo educativo e histórico sobre o universo do Poder Legislativo;
VII. produzir o informativo impresso da Câmara, quando houver demanda da gestão vigente;
VIII. promover a digitalização dos registros midiáticos sobre a história da Câmara;
IX. assessorar vereadores no relacionamento com a imprensa falada e escrita;
X. elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades desenvolvidas
pela Câmara Municipal, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores;
XI. gerenciar e promover a divulgação dos atos institucionais da Câmara Municipal;
XII. informar à imprensa sobre os dados oficiais da Câmara Municipal, quando houver
demanda;
XIII. manter atualizado o "Site" da Câmara Municipal com a divulgação de notícias sobre as
atividades legislativas desenvolvidas;
XIV. projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo
textos e os encaminhando para divulgação, quando demandada pela imprensa, dos atos e
fatos relevantes relacionados com a Câmara de Vereadores;
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XV. relacionar-se e manter o contato com os veículos de comunicação e demais órgãos de
imprensa, de forma a atualizar as notícias da Câmara Municipal;
XVI. responsável pelas publicações na imprensa oficial e no quadro de avisos da CMDM;
XVII. veiculação das pautas das sessões ordinárias e extraordinárias no site da Câmara, por
meio do conteúdo que é publicado no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
da CMDM;
XVIII. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível Superior em Comunicação Social.
• COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. promover apoio e auxiliar o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Unidade de
Comunicação Institucional durante as sessões plenárias, solenes, especiais, audiências
públicas e demais eventos promovidos pela Câmara;
II. coordenar a TV Câmara, realizando entrevistas com vereadores, documentários e
conteúdo noticioso que divulgue a instituição e os trabalhos legislativos;
III. responsável pela transmissão ao vivo das sessões plenárias nas redes sociais da CMDM,
bem como pela manutenção técnica e conservação dos equipamentos e pós-edição dos
arquivos gravados, quando necessário;
IV. editar e produzir vídeos institucionais que promovam a Câmara Municipal e sua história;
V. digitalizar os registros midiáticos sobre a história da Câmara;
VI. auxiliar o registro, edição e divulgação de fotos e vídeos no site oficial e redes sociais da
CMDM na internet das atividades desenvolvidas no ambiente da Câmara Municipal, e
pelos vereadores em eventos oficiais, sem que haja promoção pessoal;
VII. dar apoio ao desenvolvimento de peças publicitárias de natureza institucional nas redes
sociais da CMDM na internet e na produção do informativo impresso da Câmara;
VIII. promover apoio e auxiliar o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Unidade de
Comunicação Institucional durante as sessões plenárias, solenes, especiais, audiências
públicas e demais eventos promovidos pela Câmara;
IX. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
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• GERENTE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. atendimento aos servidores;
II. confecção e conferência da folha de pagamento;
III. controle dos documentos funcionais, desde a nomeação até a exoneração;
IV. envio de informações anuais RAIS e DIRF;
V. envio de informações mensais ao IPASDM;
VI. envio de informações referente a Atos de Pessoal e Folha de Pagamento ao TCEES,
conforme normativo próprio do órgão;
VII. envio mensal de GFIP/SEFIP;
VIII. envio de informações relativas aos servidores, como vínculos, contribuições
previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio,
escriturações fiscais e informações sobre o FGTS, para o Sistema de Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), do Governo Federal;
IX. geração de arquivos das folhas de pagamento para a contabilidade e tesouraria;
X. portarias referentes ao RH;
XI. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública e
conhecimento na área de RH/DP.
• GERENTE DE TESOURARIA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. acompanhar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como
acompanhamento e controle da sua execução;
II. controlar a movimentação diária do Caixa;
III. controlar e efetivar os pagamentos;
IV. controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos;
V. confeccionar a conciliação bancária mensal;
VI. controle de devolução de recursos transferidos para prefeitura;
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VII. emitir as ordens de pagamento;
VIII. executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de
recursos financeiros do Poder Legislativo;
IX. fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo
Presidente;
X. proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por meio de
conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente;
XI. proceder aos registros dos pagamentos pertinentes ao Poder Legislativo;
XII. responsável pela movimentação das contas bancárias, transferências de dinheiro,
aplicações e rendimentos financeiros;
XIII. responsável pelos depósitos da folha de pagamento nas agências bancárias: Banco do
Brasil, Banestes e Caixa Econômica Federal;
XIV. responsável pela organização e guarda dos processos de despesas pagas;
XV. retirada de certidão negativa de débitos para acompanhamento da regularidade, para
então, efetuar o pagamento da mesma;
XVI. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
• SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DE ARQUIVO E CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. agendar o carro da Câmara para vereadores e servidores;
II. auxiliar na organização dos demais serviços administrativos e legislativos;
III. auxiliar na organização dos serviços de cerimonial;
IV. catalogar registros ou ao dar assistência a usuários, no momento da pesquisa;
V. controlar o prazo de encaminhamento e vencimento de autógrafos;
VI. elaborar memorandos, ofícios e autógrafos;
VII. encapar caderno de protocolo e livros oficiais da Câmara;
VIII. encaminhar correspondências e documentos oficiai;
IX. encaminhar requerimento, indicação e autógrafo, projeto de decreto, resolução e moção;
X. fazer controle de cópias;
XI. informar o presidente e os demais vereadores sobre os eventos;
XII. fornecer informação orgânica e registrada em tempo hábil para todo requerente;
XIII. ler o diário oficial eletrônico e escola de contas nos dias úteis;
XIV. organizar a gestão dos serviços de cerimonial;
XV. organizar e atualizar as informações do quadro de avisos;
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XVI. organizar, conferir, guardar, preservar e controlar a documentação encaminhada ao
arquivo;
XVII. organizar e montar processo administrativo;
XVIII. planejar e coordenar todos os trabalhos relacionados aos eventos oficiais da Câmara com
base nas normas do Cerimonial e Protocolo;
XIX. prestar informações a respeito de tramitação de proposições;
XX. proceder à triagem das correspondências da Câmara;
XXI. responsável pela Unidade de Memória Histórica da Câmara;
XXII. responsável pela biblioteca;
XXIII. responsável pelo controle de e-mails institucionais da Câmara;
XXIV. responsável por efetuar as inscrições dos servidores em cursos, palestras e seminários e
oficinas;
XXV. supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações, moções e atas das reuniões
plenárias, audiências públicas e das comissões;
XXVI. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• SUPERVISOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. os procedimentos de responsabilidade do setor de contratos/convênios são:
II. acompanhar e dar andamento aos pedidos de termo aditivos de acréscimos e supressões;
III. coletar assinaturas nos contratos, convênios e documentos afins;
IV. encaminhamento para a publicação dos resumos de contratos;
V. informar aos setores competentes os prazos de vigência dos contratos e convênios e de
validade da garantia;
VI. preparação de minutas contratos, convênios, termos aditivos, apostilamentos e demais
documentos afins;
VII. processamento dos pedidos de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômicofinanceiro, verificando os pressupostos e documentos necessários;
VIII. realizar os procedimentos de notificação para responsabilização e dar subsídios para os
procedimentos de aplicação de penalidade, se for o caso;
IX. recebimento e providência das demandas dos fiscais dos contratos;
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X. responsável pelo preparo, acompanhamento, controle e finalização das contrações e
convênios, emissão dos instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e
notificações, dando suporte aos atos a serem praticados pela Administração;
XI. solicitação de portarias de designação de fiscais e atos dos contratos e convênios;
XII. solicitação de parecer jurídico acerca das minutas de contratos e convênios;
XIII. solicitação de parecer contábil para os contratos e convênios;
XIV. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo
• COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial;
II. elaboração de todas as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões especiais e
solenes;
III. proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos
do Poder Legislativo;
IV. promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais,
itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem;
V. promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
VI. realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização dos
processos legislativos;
VII. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
VIII. agendar o carro da Câmara para vereadores e servidores;
IX. auxiliar em serviços de digitação de atas das sessões e recolhimento de assinaturas;
X. auxiliar nos trabalhos das comissões permanentes e as especiais;
XI. coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos à ação
administrativa sob a orientação do Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial;
XII. controlar a extração de cópias xerográficas de documentos;
XIII. elaboração dos slides de todas as sessões;
XIV. encaminhar documentos e demais comunicações oficiais a instituições competentes;
XV. formatar as proposições;
XVI. organizar e atualizar as informações do quadro de avisos;
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XVII. proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos
do Poder Legislativo;
XVIII. produzir a folha de presença e uso da palavra;
XIX. promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais,
itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem;
XX. promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
XXI. realizar assessoramento aos vereadores e demais servidores em suas respectivas
necessidades legislativas;
XXII. realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização dos
processos legislativos;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. acompanhar a comissão de patrimônio nomeada pelo Presidente para prestação de contas,
no final do exercício;
II. atender aos setores requisitantes em suas necessidades de material através do
fornecimento dos itens das requisições;
III. auxiliar no planejamento e organização de compras de materiais de consumo, bens
patrimoniais e serviço necessários às atividades da Câmara;
IV. baixa de bens móveis;
V. balanço patrimonial;
VI. controlar o consumo de combustíveis lubrificantes dos veículos que integram a frota da
Câmara Municipal;
VII. controlar o saldo de materiais no estoque e providenciar as reposições necessárias;
VIII. emitir relatório de material detalhado mensal para a contabilidade para prestação de
contas;
IX. executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
X. organizar os materiais recebidos, procedendo ao seu armazenamento;
XI. proceder ao recebimento e conferência confrontando com o pedido de nota fiscal os
materiais de consumo: gêneros, alimentícios, peças, suprimentos e equipamentos e bens
permanentes;
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XII. promover a avaliação e a reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação,
incorporação, seguro e locação;
XIII. manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da Câmara;
XIV. realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação
antieconômica;
XV. realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle
da distribuição;
XVI. realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara;
XVII. registrar a movimentação de entrada e saída de todo material estocado;
XVIII. termo de baixa;
XIX. termo de responsabilidade dos setores;
XX. transferência interna de bens;
XXI. zelar pela conservação dos materiais perecíveis, verificando condições ideais de
armazenamento;
XXII. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• COORDENADOR DE ÁUDIO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. auxiliar o Gerente de Áudio Tecnologia da Informação nos serviços do setor;
II. aprimorar a nitidez e qualidade do áudio durante apresentações e gravações;
III. desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação;
IV. manutenção aos gabinetes dos vereadores em relação ao funcionamento dos
computadores;
V. oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL) e demais sistemas;
VI. operar mesa de áudio durante gravações e transmissões das sessões;
VII. preservar o funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
VIII. promover a manutenção das máquinas dos setores da Câmara Municipal;
IX. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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• COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS
HUMANOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. auxiliar em abertura de conta-salário para funcionários;
II. auxiliar em planilhas e relatórios do RH;
III. auxiliar na folha de pagamento;
IV. auxiliar no cadastro de funcionários;
V. auxiliar no envio da SEFIP todo mês;
VI. verificar o e-mail do RH;
VII. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• COORDENADOR DE PROTOCOLO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. autuar, controlar e encaminhar processos administrativos;
II. encaminhar ao Presidente para tomar ciência (se for endereçado a Câmara). Se, caso for
correspondência, depois que tiver assinado pelo presidente e Administrador Geral para as
devidas providências;
III. informar sobre a movimentação e localização dos documentos;
IV. assim que o documento retornar ao setor de Protocolo, dar baixa no sistema, e
encaminhar para arquivo;
V. monitorar o andamento dos projetos de lei, proposições ou outras demandas que tramitem
pelas comissões;
VI. proceder ao registro no caderno de protocolo;
VII. receber, protocolizar os documentos encaminhados a Câmara Municipal;
VIII. verificar a quem o documento deve ser encaminhado;
IX. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
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REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• COORDENADOR DE RECEPÇÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. atender o público;
II. atender ao telefone e realizar o direcionamento das ligações aos setores competentes, se
necessário anotar os recados;
III. recepcionar e Controlar o acesso de visitantes e encaminhá-los aos setores;
IV. recolher correspondências no correio na ausência do servidor responsável;
V. responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para
outros servidores qualificados a responder;
VI. responsável pelos serviços de correio recebendo todas as correspondências e
encaminhando-as aos Gabinetes e a administração geral;
VII. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
• ASSESSOR ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. prestar serviços de apoio nos setores, realizando atividades de menor complexidade;
II. realizar serviços em âmbito externo das instalações físicas do Poder Legislativo
Municipal;
III. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível médio completo.
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• ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções públicas;
II. desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar interna e externamente, que
forem determinadas pelo vereador titular do gabinete;
III. oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades políticos parlamentares do vereador.
IV. supervisionar as ações de gabinete do Vereador, relacionadas com o desempenho do
mandato parlamentar;
V. cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens
de serviços;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Nível fundamental incompleto.
• ASSESSOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS
I. auxiliar nos serviços de limpeza e organização das instalações da Câmara.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível Fundamental completo.
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Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ANEXO do Projeto de Lei nº 5/2021
ORGANOGRAMA DOS CARGOS
Gerente de
Áudio e T. I. Gerente de
Compras
Gerente de
Comunicação
Gerente de
Departamento
de Pessoal e
Recursos Humanos
Assessor de Gabinete
Diretor de Controladoria
Unidade Superior – Presidente/Mesa Diretora
Diretor Financeiro e Contábil
Vereadores
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial
Coordenador de
Almoxarifado
e Patrimônio
Coordenador
de T.I.
Supervisor
de Contratos
e Convênios
Supervisor
Administrativo,
de Arquivo e
de Cerimonial
Coordenador
de Protocolo
Coordenador
de Recepção
Assessor de
Manutenção
e Serviços
Gerais
Gerente de Tesouraria
Coordenador de
Departamento
de Pessoal e
Recursos Humanos
Coordenador
Administrativo
Assessor
Administrativo e
Legislativo
Coordenador
de Comunicação
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