Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6/2021
Dispõe sobre aumento dos salários dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, a
título de aumento real e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, aprova:
Art. 1º Fica concedido o aumento salarial a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo, a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2022, no percentual de 15% (quinze por cento) de
forma linear a todos os padrões existentes.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constante no Anexo II da Lei
nº 2196, de 3 de setembro de 2009, será alterada pela tabela que se encontra em anexo à presente
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com as disposições do
artigo 29, inciso II, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos nobres pares o anexo
Projeto de Lei que concede reajuste real de 15% (quinze por cento) na remuneração dos servidores
públicos do Legislativo, a partir de 1 de janeiro de 2022.
Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários estão
subindo de forma periódica, persistindo em um patamar anual que contribui para a perda do poder
aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão em acordo com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos
ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe então, ao Poder Legislativo, a iniciativa do aumento salarial, em comento, obedecendo-se ao
princípio constitucional da legalidade, que deve nortear a Administração Pública Municipal.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação do referido
Projeto.
Sala das Sessões, 1° de março de 2021
JESSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANEXO ÚNICO
Cargos Classe
Padrão
I
Padrão
II
Padrão
III
Padrão
IV
Padrão
V
Padrão
VI
Padrão
VII
Padrão
VIII
Padrão
IX
Padrão
X
Padrão
XI
Padrão
XII
Agente de Gestão
Pública A R$ 1.576,67 R$ 1.655,50 R$ 1.738,28 R$ 1.825,19 R$ 1.916,45 R$ 2.012,27 R$ 2.112,89 R$ 2.218,53 R$ 2.329,46 R$ 2.445,93 R$ 2.568,23 R$ 2.696,64
Operador de
Gestão Pública II C R$ 1.933,49 R$ 2.030,16 R$ 2.131,67 R$ 2.238,26 R$ 2.350,17 R$ 2.467,68 R$ 2.591,06 R$ 2.720,61 R$ 2.856,65 R$ 2.999,48 R$ 3.149,45 R$ 3.306,92
Técnico de Gestão
Pública D R$ 2.368,51 R$ 2.486,94 R$ 2.611,29 R$ 2.741,85 R$ 2.878,94 R$ 3.022,89 R$ 3.174,03 R$ 3.332,74 R$ 3.499,37 R$ 3.674,34 R$ 3.858,06 R$ 4.050,96
Advogado G R$ 5.615,81 R$ 5.896,61 R$ 6.191,44 R$ 6.501,01 R$ 6.826,06 R$ 7.167,36 R$ 7.525,73 R$ 7.902,02 R$ 8.297,12 R$ 8.711,97 R$ 9.147,57 R$ 9.604,95
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br