materia nº 6/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº 6/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre 
aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e dá 
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência 
privativa para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o 
art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de 
seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que "são 
poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Poder Legislativo goza de independência administrativa e autonomia financeira, portanto, os 
assuntos funcionais são de competência privativa da Mesa Diretora, que organiza os serviços in￾ternos administrativos e também a remuneração dos servidores.
Em conformidade com o posicionamento apresentado, é conveniente fazer referência ao texto pu￾blicado pelo jurista HELY LOPES MEIRELLES, o qual considera com precisão, os seguintes 
pontos: “No Poder Legislativo a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou fun￾ções cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas e às Câmaras 
de Vereadores, respectivamente, que podem, no âmbito de sua competência privativa, ‘dispor so￾bre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, em￾pregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias’. Esses atos de criação, 
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos devem ser efetuados por resolução, 
como se infere da interpretação do art. 48, c/c os artigos 51 e 52 da CF. Todavia, a fixação ou a 
alteração de vencimentos só pode ser efetuada mediante lei específica, sujeita, evidentemente, a 
sanção.”
As despesas de pessoal decorrentes que ocorrerá com a aprovação da matéria, devem estar previs￾tas em Estimativa de Impacto Financeiro1 (LRF, art. 16, I do caput), o que foi devidamente reali￾zado pelo setor contábil desta Casa.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Quanto ao mérito, não há dúvida de que o servidor efetivo deve ser valorizado, com vistas a cada 
vez mais busca aprimoramento no exercício de suas funções.
Importa ainda salientar que o referido reajuste somente passará a vigorar a partir do mês de janeiro 
de 2022, ante as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que vedam toda 
forma de reajuste aos funcionários públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Diante do exposto profiro voto favorável a aprovação da matéria, tendo em vista estar revestida de 
legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 1º de março de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator