materia nº 7/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5/2021
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº05/2021, de autoria da 
Mesa Diretora que “Redefine a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal 
de Domingos Martins e Altera nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições típi￾cas e requisitos mínimos dos Cargos de Provimento em Comissão e Revoga as Leis Municipais”.
FUNDAMENTAÇÃO: Em detida análise das razões do veto, externadas pelo Prefeito Municipal, 
constata-se que o mesmo rejeita o projeto sob a frágil e simplória alegação de o mesmo estaria 
revestido de “imoralidade”.
Na manifestação do Prefeito não há nenhuma afirmativa de que o projeto estaria revestido de ile￾galidade ou constitucionalidade, ou seja, o veto nada mais é do que uma opinião pessoal do Pre￾feito, cercado de absoluto subjetivismo, o que é totalmente inaplicável ao presente caso.
A alegada “imoralidade” estaria respaldada na impossibilidade do Poder Executivo conceder al￾guma vantagem aos servidores do Poder Executivo, por tal razão, não seria justo o Poder Legisla￾tivo alterar sua estrutura organização administrativa, onde os vencimentos de alguns de seus ser￾vidores seriam majorados.
Resta deixar claro, que inexiste qualquer dispositivo de lei que obrigue que os Poderes Legislativo 
e Executivo façam suas reestruturações administrativas de forma concomitante, ou seja, ao mesmo 
tempo.
Obviamente que cada Poder possui suas singularidades, por tal razão, a autonomia e independência 
entre os poderes foi garantida pela Constituição Federal, logo no seu segundo artigo.
Se o Poder Legislativo entende que é necessária a realização de uma reorganização administrativa, 
objetivando a melhoria de seus serviços, não cabe ao Prefeito questioná-lo, pois, obviamente não 
possui conhecimento para saber suas questões internas e rotinas administrativas.
O que se observa nos referidos argumentos apresentados pelo Prefeito, é que o mesmo invade fla￾grantemente a independência dos poderes, desrespeitando a autonomia administrativa e financeira 
do Poder Legislativo, previstas no art.2º, 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal e art.22 da Lei 
Orgânica Municipal.
Não há entre os poderes legislativo e executivo municipais, como de regra entre os 3 poderes na 
federação brasileira, qualquer subordinação administrativa ou política, haja visto a disposição do 
art. 2º, CF, invocável face ao princípio da simetria.
Vejamos o que preconiza o art.2º da Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo 
e o Judiciário.
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A Constituição Federal prevê a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex￾tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da res￾pectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias
(art. 51, IV e art. 52, XIII, respectivamente).
Tais dispositivos, em razão do princípio da simetria constitucional, devem se aplicados no âm￾bito municipal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
O art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, é muito claro, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de 
seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
Ante ao exposto, voto pela rejeição do veto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão rejeita o veto por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de março de 2021.
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JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator