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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6/2021
RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº06/2021, e autoria da Mesa
Diretora que dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a
título de aumento real e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Em detida análise das razões do veto, externadas pelo Prefeito Municipal,
constata-se que o mesmo rejeita o projeto sob a frágil e simplória alegação de o mesmo estaria
revestido de “imoralidade”.
Na manifestação do Prefeito não há nenhuma afirmativa de que o projeto estaria revestido de ilegalidade ou constitucionalidade, ou seja, o veto nada mais é do que uma opinião pessoal do Prefeito, cercado de absoluto subjetivismo, o que é totalmente inaplicável ao presente caso.
A alegada “imoralidade” estaria respaldada na impossibilidade do Poder Executivo conceder alguma espécie de reajuste ou aumento aos servidores do Poder Executivo, por tal razão, não seria
justo o Poder Legislativo aumentar os vencimentos dos seus servidores efetivos.
Antes de adentrar ao mérito, importa registrar que o Poder Legislativo possui apenas 08 (oito)
servidores efetivos, ou seja, o impacto financeiro e orçamentário é insignificante, como demonstrado na estimava de impacto realizada pelo Setor Contábil desta Casa. Ademais, as perdas salariais dos servidores públicos municipais, são superiores a 25% em razão dos Prefeitos ao longo dos
anos não concederem as revisões gerais previstas na Constituição federal em seu art.37,X, da
Constituição Federal.
Resta deixar claro, que o projeto não versa sobre a revisão geral, mas sobre aumento real, institutos
jurídicos distintos.
Obviamente que cada Poder possui suas singularidades, por tal razão, a autonomia e independência
entre os poderes foi garantida pela Constituição Federal, logo no seu segundo artigo.
Se o Poder Legislativo entende que é necessária a valorização de seus servidores efetivos através
da concessão de um aumento real, objetivando a melhoria de seus serviços, não cabe ao Prefeito
questioná-lo, pois, obviamente não possui conhecimento para saber suas questões internas e rotinas administrativas.
O que se observa nos referidos argumentos apresentados pelo Prefeito, é que o mesmo invade flagrantemente a independência dos poderes, desrespeitando a autonomia administrativa e financeira
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do Poder Legislativo, previstas no art.2º, 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal e art.22 da Lei
Orgânica Municipal.
Não há entre os poderes legislativo e executivo municipais, como de regra entre os 3 poderes na
federação brasileira, qualquer subordinação administrativa ou política, haja visto a disposição do
art. 2º, CF, invocável face ao princípio da simetria.
Vejamos o que preconiza o art.2º da Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
A Constituição Federal prevê a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias
(art. 51, IV e art. 52, XIII, respectivamente).
Tais dispositivos, em razão do princípio da simetria constitucional, devem se aplicados no âmbito municipal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
O art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, é muito claro, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.
Diante do exposto, voto pela rejeição do veto.
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão rejeita o veto por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de março de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator