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PROJETO DE LEI Nº 9/2021
REVOGA A LEI Nº 2.253, DE 18 DE
MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins – ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.253, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre
a proibição do uso do telefone celular nos estabelecimentos de ensino do município.
Art. 2º Fica autorizado o uso do telefone celular nas dependências das escolas
do Município como ferramenta pedagógica.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, regulamentará esta Lei em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 9 de março de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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