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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9453

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 275/2021/PMDM/SECGAB
2021-04-20 Aprovado por unanimidade — Aprovado na 4° Sessão Ordinária de 2021.
2021-04-20 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2021-04-20 Lido no Expediente do Dia — Lido e encaminhado para comissões competentes.
2021-03-16 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T15:00:49.950927-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 11/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo 
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o Chefe 
do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Domingos Martins - Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2021, no valor de 
R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), através das seguintes dotações:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100100003 Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
100003.10 Saúde
100003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
100003.103020028 Atenção a Saúde
100003.1030200282.191 Manutenção e Reformas do SAMU
33903000000 Material de Consumo 500,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa –
Física 500,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa￾Jurídica 500,00
44905100000 Obras e Instalações 9.600,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente 500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta 
Lei, serão utilizadas a anulação de dotação, de acordo com o previstos no inciso III, § 1º, art. 
43, da Lei 4.320/1964, conforme a seguir:
100001.1012200052.077
3390390000 Fonte 
1211000000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 11.600,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto 
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a 
ser custeada com recursos específicos de anulação de dotação consignada na Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 10 de março de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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