Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
RELATÓRIO: Projeto Lei Complementar nº01/2021, que dispõe sobre a atualização do Imposto
sobre serviços de Qualquer natureza – ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº175,
de 23 de setembro de 2020 – altera os artigos 96 e 102 da Lei Complementar nº41/2017, Código
tributário Municipal de dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal e no artigo
6º, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal.
O art.6º da Lei Orgânica dispõe:
Art. 6º - Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
…...
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Já o art.123 da Lei orgânica assevera:
Art. 123 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, inciso I, b, da
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
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§ 1º O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei municipal,
de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o
comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Ao Município caberá, obedecido a lei complementar federal:
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos III e IV;
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV as exportações de serviços
para o exterior.
Diante do exposto, resta evidente que o Município possui plena competência para legislar sobre o
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Quanto ao mérito e objeto do projeto, verifico que o mesmo refere-se a necessidade do Poder
Executivo em atualizar a legislação pertinente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN, tendo em vista a necessidade de adequação da legislação municipal com a Lei Complementar Federal nº175/2020, que realizou alterações na Lei Complementar nº116/2003.
A referida Lei Complementar estabeleceu novas regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para os serviços de planos de saúde, planos de atendimento e
assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e
arrendamento mercantil, previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à lei complementar 116/03, cuja competência para cobrança do ISS passou a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada.
Além disso, a Lei Complementar sancionada instituiu nova forma de recolhimento do ISSQN, que
será realizado por sistema eletrônico de padrão unificado e deverá seguir os padrões definidos pelo
Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN. Municípios e Distrito Federal fornecerão
informações sobre alíquotas, legislação vigente sobre os serviços prestados e dados do domicílio
bancário para adimplemento da obrigação tributária.
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O que se pretende é dirimir conflitos e competência territorial quanto ao recolhimento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação a alguns serviços prestados, conforme listagem prevista na Lei Complementar 175/2020, prevendo regra de transição para a partilha do
produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o
Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata.
Com as novas previsões, ficou claro que o ISS deverá ser recolhido para o município onde está o
cliente, que é o tomador do serviço (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço
(origem), assim, resta evidente que o projeto implicará no aumento da arrecadação do município.
Diante do exposto, faz-se necessária a adequação da Legislação Municipal para que esteja de
acordo com o definido na Lei Complementar nº 175, de 2020. Tal previsão é determinante para
que o município possa obter as receitas previstas com a tributação dessas atividades para as quais
foi estabelecido o local do recolhimento do tributo de acordo com a lei federal, considerando-se
que as receitas próprias são cada vez mais importantes para a realização dos serviços incumbidos
ao Município.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 31 de março de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
(PODEMOS)
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
(PSD)
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
(REDE)
Relator